Lei 12 506

1994, p. 723 que: “O procedimento a ser observado na ação de revisão, modificação ou exoneração da pensão, será sempre aquele da Lei 5.478/68, no elastério de seu art. 13: ‘O disposto nesta lei aplica-se, igualmente, no que couber ... à revisão de sentença proferida em pedido de alimentos”. 6. Viável, portanto, o processamento da presente ação nos termos da lei alimentar, tendo-se presente, inclusive, a desnecessidade de maior dilação probatória diante das peculiaridades do caso sub judice

outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,3 ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na execução, no sentido de expropriação do bem do devedor para solver a dívida, ou da posse para entregar ao legítimo proprietário, que a ela se refere. Há de ser a qualquer execução…

Prévio: Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011. Resumo Recente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto à interpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de Outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de Outubro de 2011, de modo que já está em vigor. Não importa se contratos de trabalho tenham iniciado antes…

ocorrer na sua movimentação, ou seja, minimizar os riscos representados pelas características desses produtos. LEGISLAÇÃO E NORMAS Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil. Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº 96.044, de 18/05/88Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de…

carga ocorra em níveis adequados de segurança. Referência - normas e padrões praticados internacionalmente. LEGISLAÇÃO E NORMAS Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil. Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº 96.044, de 18/05/88 Aprova o regulamento para o transporte rodoviário…

cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das vendas imobiliárias para o patrimônio dos contratantes, resulta extremamente inconveniente essa cláusula, cuja franca utilidade facilmente percebida é mascarar…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Em atendimento ao disposto no artigo 40 da Lei nº 8.177/91 e no item II, da Instrução Normativa n.º 3/93, do TST, a Recorrente recolhe e comprova o depósito previsto no artigo 899, § 1.º, da CLT (R$ 7.058,11), com base no Ato SEJUD/GP TST n° 506/2013, assim como do pagamento das custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A Recorrente esclarece que o presente…

ensaio dos mesmos pelo prazo de 12 (doze) meses. 5. PRAZO DE ENTREGA - Conforme cronograma da obra. 6. MULTA - Caso o contratante falte ao pontual pagamento de qualquer das referidas prestações, ficará desde logo constituído em mora e obrigação, sob pena de lei, a restituir INCONTINENTI o objeto da transação, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial podendo a CONTRATADA requerer judicialmente a reintegração de posse do mesmo, nos termos do Art. 506 do Código…

Instituição...........................................................................................................10 2.2 Histórico do Curso.................................................................................................................12 3. OBJETIVOS DO CURSO............................................................................................................13 3.1…

continuam sendo a única forma de evolução do pensamento, que leva para uma maior adequação entre o que seria mais digno e ao mesmo tempo mais eficiente. A palavra ergonomia é de origem grega, cujo termo “ergo” (trabalho) associado ao termo “nomos” (leis), significa o estudo das normas e regras do trabalho, visando a sua humanização, através da redução do esforço do trabalhador durante a realização de sua atividade laboral (ANDRADE; GUIMARÃES, 2004). De acordo com Deliberato (2002), a…