Lei 12 506

desde 1891. A Constituição Federal outorgada em 1988, no primeiro parágrafo do artigo 210 diz que o ensino religioso mesmo sendo de matricula facultativa, será disciplina de horários normais nas escolas públicas de ensino fundamental. O artigo 33 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, que foi modificado em 1997, acrescenta que é parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito da diversidade cultural religiosa do Brasil, desde que não haja…

394 307 132 LEI N o- 12.824, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pela Lei no…

síntese, um grande avanço na problemática da efetividade dos direitos no Brasil. Supera-se na fase da solução magica a partir das regras constitucionais programáticas e se procura o melhor caminho para a implementação de politicas publicas por meio de leis ordinárias para a posição critica da doutrina e para a maior participação do Judiciario, embora remanesçam alguns problemas intrincados à espera do aprofundamento do debate, designadamente no que concerne à clareza da distinção entre…

pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação – princípio do livre acesso ao judiciário – princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda) 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Princípio da Inafastabilidade – Evolução nas Constituições CF 1946 Art. 141, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder…

caráter polêmico que assumem. Logo, se faz necessário distinguir as posições e dispor de informações que estejam embasadas na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01, sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), para formar juízos fundamentados e respaldados na lei. Dessa forma existem programas com seu respectivos conselhos a nível Federal, Estadual e municipal, como o Ministério da Educação- MEC/CNE,…

Levantamento de riscos internos 10 2.7. Levantamento de riscos externos 11 2.8. Levantamento de meios de recursos no controlo de emergências 11 2.8.1. Combate a incêndios 11 2.8.2. Primeiros socorros 12 3. Gestão de Emergência 12 3.1. Instruções de Segurança 12 3.1.1. Instruções gerais de segurança 12 3.1.2. Instruções particulares de segurança 13 3.1.3. Instruções especiais de segurança 13 3.2. Plano de Evacuação 13 3.2.1. Itinerário Normal 14 3.2.2. Itinerário alternativo…

de direito: 1ª: É uma ordem pré-existente, é “ordenante”. 2ª: É um produto essencialmente voluntário, é “ordenada”. Distinções dentro da ordem ordenante Lei Eterna: É a lei geral do universo estabelecida por Deus para todos os seres por ele criados. Lei Natural: Manifestação da Lei Eterna no Homem Lei Divina: Revelação da Lei Eterna nas Sagradas Escrituras (São Tomás de Aquino) Discutiu-se o fundamento do Direito Natural Segundo Gaio é a ratio Segundo Ulpiano é o instinto…

e à assistência, voltados ao bem estar social e a justiça social. A previdência social, organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não atinge a totalidade da população mas, aqueles que, na forma da lei e mediante contribuição “tiverem direitos aos benefícios, (...)o empregado típico, que se vincula ao empregador mediante contrato subordinado, com pessoalidade, onerosidade e habitualidade.”(GONÇALVES,2012,p.127) Dentro do universo de…

0,680, em comparação com o da população branca que de 0,7995; de Expectativa de Vida ao nascer, 64 anos, em comparação com o da população branca que é de 70 anos6; de educação, em especial a da Proporção da População com 25 anos ou mais de idade com 12 anos ou mais de estudo, que equivale ao Ensino Superior, que é de 5%, em comparação com a da população branca que é de 15,25%7; e de Renda Mensal que é de R$ 370,30, em comparação com a da população branca que é de R$ 737,608,…

785-5/SP, CPF nº 276.698.328-52, domiciliado a Rua dos Camarões, 1105, Campinas/SP e Epaminondas da Fé, brasileiro, solteiro, natural de Santana do Parnaíba/SP, Comerciante, RG nº 38.227.698-2/SP, CPF nº 896.874,652-49, domiciliado a Rua da Primavera, 506 Campinas/SP. Tipo de Sociedade e Duração A Sociedade Adotara o nome empresarial P&E Moveis Planejados Ltda terá duração por prazo indeterminado e iniciara as atividades no dia 08 de outubro de 2014. Entendimento de Sociedade Limitada…