Lei 12 441 11

30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada. Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou pelo próprio contrato individual de trabalho –PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. – ART.7 CAPUT, CF/88 ATUALIZAÇÃO: LEI 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE…

aquele que assume o risco da atividade, seja nos bons ou maus resultados, devendo verificar a sua esfera patronal, a fim de não extrapolar seus direitos na relação de emprego. Segundo o § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGST, “entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de…

2º BIMESTRE 17/04/12 Dosimetria = condenação (parcial/total) Individualização da pena Sistema trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial

TRABALHADOR MENOR DE IDADE O trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT, estabelecendo as normas a serem seguidas bem como as condições a que o menor poderá ou não desempenhar suas funções no ambiente de trabalho. Há que se mencionar também a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo Capítulo V assegura à criança e adolescente o direito ao…

Na parte final foi colocada de forma separada a Lei 12.619/2012, que trata dos motoristas profissionais, mas apenas quanto aos dispositivos que envolvem a matéria tipicamente trabalhista, já que a lei também trata de outros temas, principalmente de natureza administrativa. Teoria Geral: SÚMULA Nº 207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (CANCELADA!!!) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de…

elementos, personae, causa petendi e res, sublinhou: “Quando a identidade se limita aos dois primeiros, inocorre a identidade das duas ações e, igualmente, a coisa julgada” (O Processo Civil à luz da jurisprudência, de A. de Paula, Vol. XI, p. 441, n° 25.567). 4 9. Também no Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na apelação nº 150.698, rel. Juiz MORAES SALLES: “Para que haja litispendência é necessário que ocorra identidade da lide. E isto se verifica, quando são os mesmos…

RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66. 38. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. Vide art. 109, IV da Constituição Federal. 40. PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERASE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. Vide arts. 40 e 122 da Lei 7.210/84. 41. O…

representado na figura está cheio de óleo de densidade igual a 0,85. Determine as pressões nos pontos A e B e exprima-as em metros de coluna de água equivalente. 1 RESOLUÇÃO • No mesmo fluido é válida a lei geral da hidrostática p + z = cte γ • p p p  p  Aplicando esta lei entre os pontos 1 e A, vem:  + z  =  + z  ⇒ 1 + z1 = A + z A γ γ γ 1  γ A p1 − p A 0 − pA = z A − z1 = 2, 5 m (em pressões relativas, patm = 0 ) γ γ p A = −2, 5 × γ =…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. A ENFERMAGEM NO BRASIL 5 1.1 A HISTÓRIA DE ENFERMAGEM NO BRASIL 5 1.2 A PRIMEIRA ESCOLA DE ENFERMAGEM 8 1.3 O ENSINO DA ESCOLA PROFISSIONAL DE ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS 11 1.4 O CURSO DE ENFERMAGEM NA UESC................................................ 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................23 INTRODUÇÃO O curso de Enfermagem, como se…

identificar os perigos e riscos existentes para a segurança e saúde dos trabalhadores, bem como avaliar e quantificar os mesmos e apresentar medidas de correcção e prevenção adequadas. Este estudo foi desenvolvido tendo por base a Lei Quadro – Decreto de Lei 441/91 que vem estabelecer, os Princípios Gerais de Prevenção da Segurança, Saúde e Higiene do Trabalho, conforme e determinado na Constituição da Republica Portuguesa, cumprindo igualmente, com as obrigações para com a…