Lei 12 441 11

pressupostos de validade do contrato. O agente deve ser capaz, possuindo aptidão específica para contratar. O objeto tem de ser lícito, não atentando contra a lei, moral ou bons costumes, possível, tendo possibilidade de ser alcançado física ou juridicamente, e determinável ou determinado. Também é pressuposto de validade que a forma não deve ofender a lei ou pela mesma não deve ser defesa. Por último deve haver o a livre expressão consensual das partes, sob pena de nulidade ou…

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e

uso Uso ( ) Adequado ( ) Tolerado 3. Tipo de edificação: ( ) Não afastada das divisas ( ) Afastada das divisas Grupamento – N° de Blocos _________________ ( ) Dec. 1321/77 ( ) Dec. Lei 2079/93 ( ) Lei Comp. 40/99 ( ) Grupamento Integrado Via interna ( ) Comprimento - ___________m ( ) Largura - _________m ( ) Viradouros - _________ Equipamento Urbano, Escola e Comercio ( ) Lote de…

entra em jogo. Na antiguidade (Direito Romano) a responsabilidade civil era pessoal assim como na área penal, isso só foi mudado no século IV antes de Cristo. Naquele período quem devia pagava com castigos e até a própria vida. (Lei das 12 tábuas). O que mudou isso foi a Lei (Lex PoeteliaPapiria) “A regra é o cumprimento das obrigações, a exceção é o descumprimento” No direito das coisas quem é o sujeito de direito? O Objeto é o bem Objeto de uma relação obrigacional é a…

Grupos sociais podem se organizar de diferentes formas, com distintos graus de complexidade: • tipo de organização simples: dispõe apenas das práticas de organização do grupo; leis consuetudinárias ou tradicionais. • tipo de organização complexa: detém instituições que normatizam e garantem suas práticas de organização; leis burocráticas e escritas. Aquilo que distingue grupos de organização social simples de grupos de organização social complexa é o seu grau de…

normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, a que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (não publicada nesta obra). (Inclusão)8 (Omissa) Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE D ECRETO -L EI N .º 301/2000 DE P 18 DE N OVEMBRO Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. 1 - O Decreto-Lei n.º 390/93, de 20 de Novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante…

geométrica, ao passo que, dadas as condições médias da terra disponíveis em seu tempo, os meios de subsistência só poderiam aumentar, no máximo, em progressão aritmética". A lei de Malthus cita progressões aritméticas (PA) e progressões geométricas (PG). Se os dois primeiros termos de uma sequência são x1 = 6 e x2 = 12 o quinto termo será: a) x5 = 16 se for uma PA e x5= 24 se for uma PG. b) x5= 24 se for uma PA e x5= 96 se for uma PG. c) x5= 30 se for uma PA e x5= 30 se for…

... 6 6. Análise dos resultados.................................................................. 8 7. Conclusão .................................................................................. 11 8.Referência bibliográfica............................................................... 12 1. INTRODUÇÃO Através da realização de uma experiência na qual um carrinho será puxado pela força peso de um objeto, num sistema com atrito desprezível, verificar que…

texto visa projetar a importância histórica da peça Antígona de Sófocles no direito contemporâneo. Aborda dois pontos principais: a concepção de antinomia e a construção do entendimento moderno sobre direito individual. Palavras chave: Antígona; lei divina; lei humana; antinomia; história do direito. Abstract: A text about the historic matter of tragic play Antígone, from Sophocles, in contemporary rights. Abort two principals points: antinomy’s concept and construct of modern knowledge…