Lei 12 441 11

devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011 com o objetivo de reduzir a burocracia e permitir que milhões de empreendedores nacionais possam exercer os seus negócios na formalidade, extinguindo, assim, uma relação societária fictícia que perdurava por muitos anos.…

final para Feedback e Lançamento de Notas pelo(a) TUTOR(A) DIREITO EMPRESARIAL 1ª versão: Até 23 de março/12 (às 23:55) Versão Final: Até 02 de abril/12 (às 23:55) 1ª versão: Feedback até 07 dias após o PRAZO FINAL, ou seja, como o prazo final é 23 de março/12, o tutor deverá corrigir e dar o feedback até 30 de março/12. Versão Final: Feedback e Lançamento de Notas até 17 de abril/12. 1) A atividade deverá ser realizada em DUPLA ou em trio, quando for necessária a inclusão de algum…

Judicial, Executiva e Legislativa, pois norteiam as decisões dos Magistrados trabalhistas e demais Tribunais do trabalho, os quais são responsáveis pelas jurisprudências; o Legislador e o Executivo, respectivamente, na questão da elaboração e edição das leis e normas regulamentares trabalhistas, os quais também devem observar os preceitos contidos nas normas daquele referido órgão, uma vez que elas são decorrentes de anseios mundiais. ∗ Guilherme Oliveira Catanho da Silva é…

Direito Comercial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será…

O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. O trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos. Um exemplo de um destes países é o Brasil, em que nas regiões mais pobres este…

Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião,…

Conseqüências---------------------------------------------------------------------------------- 9 2.6 - Impeachments de Fernando Collor de Mello ------------------------------------------ 10 2.7– Linha do tempo de acontecimentos do processo de Impeachment –------------- 11 3– Brasil 2013 - #VemPraRua - ------------------------------------------------------------------- 13 3.2– As manifestações nacionais ---------------------------------------------------------------- 14 3.3 -…

Endereçamento – REGRA: local de prestação dos serviços – artigo 651 da CLT. OBSERVAÇÃO: Na hipótese de prestação de serviços em mais de um lugar, prevalece o entendimento do último local de prestação de serviços. 2) Qualificação completa do Reclamante – 11 itens – Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF, CTPS, PIS e endereço completo/CEP. 3) Menção ao advogado com procuração anexa e seu endereço 4) Verbo – PROPOR. 5) Procedimento –…

SANTOS DE MELO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Julio Cesar Finger (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto. Porto Alegre, 27 de agosto de 2014. DES. JAYME WEINGARTNER NETO, Relator. RELATÓRIO Des

156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: .................. III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ......................... § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do “caput” deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) ..................... II - excluir da sua incidência exportações de…