Lei 12 376 10

que o prazo prescricional do cheque conta-se a partir de sua apresentação ao banco sacado e não após o decurso de prazo a que alude o artigo 33 da LC., senão vejamos: Cheque. Prescrição. Art. 59 da Lei nº 7.357/85. Dissídio. 1. Já assentou a Corte que a prescrição do art. 59 da Lei nº 7.357/85 pressupõe que o cheque haja sido apresentado no prazo legal, "caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação" (REsp nº 45.512/MG, Relator o Senhor…

Define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, revoga a Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 jun. 2011. Disponível em: <http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=146&data=20/06/2011>. Acesso em: 12 ago. 2013. BRASIL. Portarias nº 274/MDS, de 10 de outubro 2011. Altera a Portaria n° 177, de 16 de junho de 2011, para prever a publicação de…

fixação individual e coletiva em suas limitações. Bem como a fixação de jornada de doze horas e esclarecendo em quais circunstâncias. Este trabalho foi elaborado com base em, pesquisas feitas em texto doutrinário,em jurisprudências, nas normas e nas leis, organizado em forma textual, para apreciação do leitor,com o objetivo de esclarecimento acessível e sucinto. Etapa 01 …

funcionários, foram propostas paralisações de movimento “grevistas”, que ensejaram dissídio coletivo encampado pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, processados pelo TRT/SP nº 0000393-26.2012.5.02.0000 Termo de audiência nº 029/12 e 015/12. Esclarece que, no mencionado Termo de Audiência, ficou acordado a suspensão paredista com retorno dos trabalhadores até a data de 21/03/2012, determinação esta prontamente cumprida pelo reclamante e funcionários da…

Gestão 2010 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 7ªSRPRF/PR – 7ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Paraná DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal LOA – Lei Orçamentária Anual MJ – Ministério da Justiça MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual PPA – Plano Plurianual PRF – Polícia Rodoviária Federal UG – Unidade Gestora UJ – Unidade Jurisdicionada UOP – Unidade Operacional (Posto de Fiscalização PRF)

exigências dirigidas aos homens. Com a exploração do trabalho feminino, surgiu um problema até então desconhecido pela sociedade, porque até aí as mulheres dedicavam-se ao trabalho doméstico. Para resolver este problema é que surgem, entre as primeiras leis trabalhistas, normas cujo conteúdo visavam justamente à proteção do trabalho da mulher e dos menores. Esta proteção assume, entre outros, os seguintes aspectos: proteção à maternidade, proteção em relação ao salário, proteção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – ESCOLA POLITÉCNICA - DEM DISCIPLINA: Elementos de Máquinas e Motores (ENG169) TURMA: T01P01 (08:00 às 10:00) PROFESSOR: Pedro Ornelas DATA: 06/07/2000 ALUNOS: Alberto Oliveira de A. Melo Neto Alexandre Santana da Costa Bruno Teles Cathalá Loureiro Daniel Miranda Sousa Manoela Martinez Castor de Cerqueira Olavo Lima Matias MOTORES ELÉTRICOS DE CORRENTE CONTÍNUA ELEMENTOS DE MÁQUINAS E MOTORES – MOTORES ELÉTRICOS DE CORRENTE CONTÍNUA Índice: 1- OBJETIVO .

que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros; Características: ● Criado por Lei Municipal; ● Deve possuir Regimento Interno; ● Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros; ● As reuniões devem ocorrer mensalmente, abertas ao público; ● Deve receber trimestralmente a…

linear à variação de tensão. Tais relações são modeladas matematicamente pela Lei de Ohm, que também pleiteia as relações entre corrente, resistência e tensão e a dissipação de energia. Neste experimento, avaliou-se o comportamento da corrente e tensão, sobre diferentes elementos resistivos, frente à variação da voltagem fornecida por uma fonte de tensão de forma a observar experimentalmente as conclusões teóricas da lei de Ohm em um circuito de corrente contínua. Introdução…

bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 Jornada Especial do Advogado • Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e…