Lei 11340 06 Medidas Proteção

acabam em mortes ou agressões gravíssimas. Para a resolução desse problema foram criadas várias formas de combates, ONG’S que discutiam sobre o problema, movimentos feministas, e leis, como título de exemplo, temos a Lei 10.455/02, que garante o afastamento do agressor encontrada no parágrafo único do art.69 da Lei 9.009/95. Vale lembrar ainda que existe os direitos humanos, que garantem ou pelo menos deveriam garantir a segurança de cada um, assim como transcrito no Artigo III, “Toda…

Maria da Penha, da dor à lei. A vida de uma mulher que mudou vidas!!  Assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, os instrumentos e mecanismos de defesa contra os abusos de poder de um Estado, formas variadas de poder que oprimem, excluem, discriminam e matam.  Neste contexto de universalidade da proteção dos direitos humanos ao mais necessitado, insere-se a discussão sobre a internacionalização dos direitos humanos da mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da…

Curso de Direito Guilherme Charão da Rosa VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Monografia de Graduação Santa Maria, RS, Brasil 2014 GUILHERME CHARÃO DA ROSA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Palotina, Santa Maria, RS, como requisito parcial para a obtenção do grau de BACHAREL em Direito. Orientadora: Profª. Ms

por negligencia, omissão e tolerância à violência domestica contra as mulheres, recomendando, entre outras medidas, o pagamento de uma indenização a vitima e a adoção de políticas publicas voltada à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. O caso Maria da Penha foi o primeiro de aplicação da Convenção de Belém do Pará. A utilização instrumento de proteção aos direitos humanos da mulher foi decisiva para que o agressor da vitima fosse preso em outubro…

1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar a cerca da violência doméstica bem como os métodos e meios utilizados pelo Estado para coibir tal crime, atualmente caracterizado pela lei Maria da Penha. Entende-se como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Atualmente, tem se uma grande preocupação do Estado brasileiro com esse tipo de violência, pois é um fato que…

Santos Luiz Anselmo Freitas Tatiana Emanuela P. de Souza ‏PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06 Estudo de um caso concreto SALVADOR 2014 Dorivaldo Castro Elissandro Conceição Santos Jamime Vieira Kledson Ferreira da Silva Lidia C. Santos Luiz Anselmo Freitas Tatiana Emanuela P. de Souza PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06 Estudo de um caso concreto Trabalho apresentado ao Curso de Direito,…

de autoria de Daniel, intitulada VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS, apresentada como requisito parcial para conclusão da disciplina de Metodologia Científica, em 26 de junho de 2012, aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: ___________________________________________________________ Profª Mestre Orientadora RESUMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS. Brasília. DF. 2011. 47f.

Constituição, Leis e outros, assinado pelo o Governo, trataremos neste, a atuação do Assistente Social, na contribuição, para que esses direitos sejam garantidos. Serão apresentados vários tópicos relevantes para informação do problema. Para isso, será utilizado uma metodologia quantitativa, para esclarecer e certificar, as informações apresentadas. A pesquisa bibliográfica visou, colocar clara as informações de que a prática da Violência Contra a Mulher, ainda acontece, mesmo nos dias…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a…

........................................................15 7.REFERÊNCIAS..............................................................................................16 Papel das ONG’s em defesa dos direitos da mulher Resumo: Baseando-se na lei Maria da Penha, é discutido nesse trabalho o papel que as ONG’s desempenham em defesa dos direitos da mulher, tentando auxiliá-las a denunciar e a enfrentar as agressões sofridas tanto fisicamente quanto verbalmente, na maioria dos casos,…