Lei 11340 06 Medidas Proteção

de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. …

Legislação Especial São Paulo 2013 Lei Maria da Penha São Paulo 2013 INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, material ou moral à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Essa violência que acontece todos os dias e que tem resultados traumáticos também para os filhos, não escolhe idade ou condição

LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Acadêmico Sirlene Lago dos Santos Professora: verônica Carvalho de Mello Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Curso de Bacharelado em Serviço social (SES 0044) 15/12/2011 RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – Assento Constitucional. Lei n. 8072/1990: critérios de tipificação; controle de constitucionalidade e alterações legislativas. Conflito de Leis no tempo - A Lei 11.464/2007. Consectários Penais e Processuais. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 2 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie. Estupro, Estupro de Vulnerável – A Lei n.12015/2009 e sua incidência sobre a Lei de…

crimes hediondos - lei 8072/90 NOCOES GERAIS finalidade prervisao constitucional critério de definição - 1)legal - rol taxativo - adotado no brasil; 2) judicial - juiz define diante do caso concreto; 3)misto - gislador estabelece um rol q não 'e taxativo, o juiz, diante do aso concreto, pode ampliar ou reduzir o rol. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas…

garantias individuais no art. 60, §4º, IV, CF. Direitos fundamentais • Âmbito Internacional • 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão • José Afonso da Silva = crítica à denominação = não há direito que não seja humano ou do homem na medida em que só ser humano pode ser titular de direitos Direitos fundamentais • Edílson Pereira Nobre Júnior - A denominação passa a ser utilizada na Constituição alemã de 1919 • Direitos fundamentais = evoca apenas os…

05 05 05 4 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 06 4.1 4.1.1 O PAPEL DAS POLITICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER.................................................. Gênero e violência doméstica intrafamiliar................................................... 06 06 4.2 4.2.1 PRINCIPAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER............................ Principais formas…

a Mulher: Omissão por quê?, busca compreender os motivos pelo qual muitas mulheres aceitam e se submetem a vários tipos de violências, seja ela psicológica, sexual, física, moral ou patrimonial. O mesmo tem por finalidade mostrar a importância da Lei 11.340/2006 "Maria da Penha" para a autonomia da mulher, onde deixa claro que a violência contra a mesma é um problema mundial e acontece porque em nossa sociedade algumas pessoas acham que a melhor maneira de resolver um conflito é…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…