Lei 10639

Introdução A Lei nº 10.639/03 que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileiras e africanas nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio; o Parecer do CNE/CP 03/2004 que aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas; e a Resolução CNE/CP 01/2004, que detalha os direitos e as obrigações dos entes federados ante a implementação da lei…

fácil apresentar uma definição de quem é negro ou não. Há pessoas negras que introjetaram o ideal de branqueamento e não se consideram como negras. Assim, a questão da identidade do negro é um processo doloroso.(2004) DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO LEI 10639 DE 09 01 2003  Imaginário social alicerçada no mito da democracia racial.  Com que imagens sobre a África e sobre os negros brasileiros a geração brasileira, hoje adulta e que passou pela escola básica, foi formada? – visão do…

adotar o multiculturalismo nos ambientes educacionais. A educação multicultural tem por objetivo principal promover a pluralidade cultural e valores, bem como, resgatar àqueles ameaçados. E ainda, assegurar a reduzir de preconceitos e discriminações. Leis disciplinadoras, mecanismos de aprendizagem, palestras, debates, entre outros, auxiliam alunos e profissionais da educação no processo educacional, findando os objetivos educacionais e diversidades multiculturais. Nesse contexto, o…

colocavam o vencedor como aquele que estabelece as regras do “jogo” e por ser “mais forte” podia utilizar qualquer recurso para manter o poder. A escravidão, o extermínio de inimigos que oferecessem “resistência” para ser conquistado, a imposição de leis que colocam um povo vencido em condições desfavoráveis perante o conquistador, tudo era praticado sem que qualquer instituição, mesmo a Igreja, questionasse os métodos e consequências desumanas desse sistema. Evolucionismo social…

desempenho da função oferecida. O ato discriminatório pode estar consubstanciado, também, na exigência de certidões pessoais ou de exames médicos dos candidatos a emprego.A legislação brasileira considera crime o ato discriminatório, como se depreende das leis 7.853/89 (pessoa portadora de deficiência), 9.029/95 (origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade e sexo) e 7.716/89 (raça ou cor). O Ministério Público do Trabalho do Brasil, no desempenho de suas atribuições…

FLUMINENSE CAMPUS II – FILOSOFIA DE CAMPOS CURSO DE ARTES VISUAIS SILVANA DE SOUZA PIRES A OBRA DE PIERRE VERGER COMO INSTRUMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI 10.639/03 CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ 2012 SILVANA DE SOUZA PIRES A OBRA DE PIERRE VERGER COMO INSTRUMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI 10.639/03 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fluminense Faculdade de Filosofia de Campos – UNIFLU / FAFIC…

de março de 2004, homologado pelo Ministro da Educação, em 19 de maio de 2004. As decisões do Conselho Nacional de Educação cumprem a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 (DOU nº 8, 10/1/2002, Seção 1, p. 1), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para tornar obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na Educação Básica. A lei dispõe que o conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a…

MARISETE DAL BELLO O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA: ALGUNS SUBSÍDIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003 Projeto apresentado para integralização da disciplina de Trabalho de Graduação, do Curso de Licenciatura em Pedagogia do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI. Nome do(a) Professor(a) Tutor(a) Externo(a): Marilice Lorensi CONCÓRDIA 2010 SUMÁRIO 1 DEFINIÇÃO DO TEMA

pessoas, tendo respeitado e valorizado suas diferenças culturais. No Brasil, este direito está estabelecido em leis há muitos anos. Porém, como já frisamos na unidade anterior, o fato de um direito estar na legislação não garante a sua eficácia. O que ocorreu é que a garantia do direito à escolarização precedeu a sua implantação, a sua realização. O fato de estar garantido em leis significa que este direito humano foi consagrado pelo Estado como um direito fundamental. Embora a…

disso discorre-se aqui mais sobre a atualização curricular a partir da promulgação da Lei 10639/03, que visa abrir espaços para uma maior consideração e inserção dos afrodescendentes, ao mesmo tempo, reabre caminhos para uma interlocução sobre o papel do Estado diante da educação. A saber, a Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que foi alterada pela Lei 10.639/03 que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a temática…