Lei 10639

oferecida. O ato discriminatório pode estar consubstanciado, também, na exigência de certidões pessoais ou de exames médicos dos candidatos a emprego.A legislação brasileira considera crime o ato discriminatório, como se depreende das leis 7.853/89 (pessoa portadora de deficiência), 9.029/95 (origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade e sexo) e 7.716/89 (raça ou cor). O Ministério Público do Trabalho do Brasil, no desempenho de suas atribuições…

das crianças. Mobilizar-se para o cumprimento desses direitos é outra ação necessária. Essas atitudes são primordiais às educadoras que buscam realizar a tarefa de ensinar com responsabilidade e compromisso com suas crianças. 2 Um País de muitas leis e direitos limitados As feridas da discriminação racial se exibem ao mais superficial olhar sobre a realidade do País. (Abdias Nascimento). A História do Brasil tem suas raízes do outro lado do Atlântico, pois de lá vieram os negros…

1. RESUMO A questão Indígena e dos Afro Brasileiros é o tema que será dissertado nesse PAPER, complementado e fundamentado também com a inserção, fundamentação e explicação ( se for o caso ) das questões de conhecimento e entendimento da Lei n° 11.645, regulamentada a partir do dia 10 de Março de 2008, pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, naquele momento, Presidente da República Federativa do Brasil; a prática e execução do sistema de Cotas Raciais nas Universidades e nos Concursos Públicos

estudos afro-brasileiros: contexto, pesquisas e relatos de experiências / Organização de Aparecida de Jesus Ferreira – Cascavel : Unioeste, 2008. 116 p Inclui bibliografias ISBN: 978-85-7644-120-5 1. Relações Étnico-Raciais. 2.Formação de Professores. 3. Lei 10.639/2003. 4.Anti-Racismo. 5.Materiais Didáticos. I. Ferreira, Aparecida de Jesus. II. Título CDD 20.ed. 305.896081 306 CIP-NBR 12899 SUMÁRIO AGRADECIMENTOS 9 APRESENTAÇÃO 11 FERREIRA. Aparecida de Jesus (Org). PEAB – Projeto…

polticas pblicas e privadas de carter compulsrio, facultativo ou voluntrio, concebidas com vistas ao combate da discriminao de raa, gnero etc., bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminao praticada no passado. 2 -No Brasil, ainda no existe lei fundamentada nas aes afirmativas que reconhecem o direito diferena de tratamento legal para grupos que foram discriminados negativamente, sendo desfavorecidos na sociedade brasileira. 3 -Frente injustia e desigualdade racial o…

apresentaremos as atividades feitas e abordaremos mais especificamente a questão da identidade racial das crianças. Apesar de utilizarmos e termos como base as Diretrizes Nacionais para o Ensino das Relações Étnico-Raciais, bem como a Lei n˚ 10.639/03, na prática, durante o desenvolvimento do projeto, surgiram muitas indagações, dúvidas, incertezas. Trabalhar com esta temática envolve a subjetividade de indivíduos construídos social e historicamente e que muitas…

DE CURRÍCULO E A LEI 10.639/03 Maria Elena Viana Souza – UNIRIO .Introdução Este trabalho tem como objetivo trazer para o debate algumas reflexões sobre as providências curriculares sugeridas pela Lei 10639/03 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Para tanto, discorro sobre a Lei 10.639/2003, seus princípios e as possibilidades de sua implementação, principalmente agora que essa lei foi alterada pela Lei 11.645…

execução Prof. Orientador Carlos Henrique Soares Banca Examinadora Carlos Henrique Soares Rafael Augusto Morais Andrade Santos Eudes Teotônio Dia e Horário 02/12 – 08:30 Aluno Aline Nunes Viana Título 10 anos de promulgação da Lei 10.639/2003 – Avanços e desafios – A lei 10639/2003 sob uma perspectiva constitucionalista. A inclusão do outro na educação brasileira Prof. Orientador Teodoro Adriano Costa Zanardi Banca Examinadora Teodoro Adriano Costa Zanardi Daniel Rocha Corrêa…

que o preconceito racial é um problema que fomenta a exclusão social, ocasionando divergências no âmbito educacional, o que torna importante que os profissionais da Educação discutam pelo menos o bojo da Lei 10.639/ 2003, para desta forma analisar a questão racial. Palavras-Chave: Educador; Lei; Preconceito; Discriminação; Racismo 1 INTRODUÇÃO O interesse em refletir acerca do papel da Escola Estadual de Ensino Fundamental Presidente Castelo Branco na desconstrução do racismo,…

que colocavam o vencedor como aquele que estabelece as regras do “jogo” e por ser “mais forte” podia utilizar qualquer recurso para manter o poder. A escravidão, o extermínio de inimigos que oferecessem “resistência” para ser conquistado, a imposição de leis que colocam um povo vencido em condições desfavoráveis perante o conquistador, tudo era praticado sem que qualquer instituição, mesmo a Igreja, questionasse os métodos e consequências desumanas desse sistema. Evolucionismo social e…