Lei 10216

brasileira de ocupações) como trabalhador doméstico. Porém ainda não existe uma padronização sobre quais os direitos e deveres dos profissionais, nem sobre os pré-requisitos para exercer a função. Atualmente tramitam na Câmara e no Senado dois projetos de lei que pretendem solucionar essa questão. Mas eles divergem quanto ao piso salarial da profissão, a formação mínima do cuidador e a necessidade da orientação de um profissional da medicina para que um cuidador que não tem um curso de…

municípios. MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEI 10.216 Com a criação do SUS, Sistema Único de Saúde, em 1989. O deputado Paulo Delgado (PT/MG), da entrada no Congresso Nacional com um processo de Lei, que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos hospícios no Brasil. Porem somente 12 anos após, de tramitação no Congresso Nacional que a lei de Paulo Delgado é aprovada. (Lei Federal 10.216/2001) A Lei Federal 10.216/2001,…

com os princípios da atual Política de Saúde Mental; portanto, o instrumento normativo máximo é a Lei 10216/2002 que, por sua vez, está em consonância com os pressupostos e propostas da Organização Mundial da Saúde(15). A legislação básica que embasa essas orientações é: • Portaria GM 336/2002: estabelece normas e diretrizes para a organização dos serviços; • Portaria SAS 189/2002: regulamenta a Lei 336 e “cria” o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas no SUS (Sistema Único de…

saúde. Na esteira disso, emergiu a Reforma Psiquiátrica, simbolizando a necessidade de criação de novos relacionamentos entre as pessoas portadoras de doença mental e a sociedade. A partir desse movimento, foi editado um projeto de lei por Paulo Delgado, que culminou na Lei 10.216/2001, cuja proposta era extinguir, progressivamente, as instituições hospitalares psiquiátricas, sendo que estas deveriam ser substituídas por outros atendimentos a esses doentes, visando a inclusão deles na…

faz-se necessário uma revisão literária sobre os principais documentos oficiais que normatizam o estágio supervisionado dos cursos de formação de professores: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lein. 9.394/1996 (BRASIL, 1996); as Diretrizes Curriculares Nacionais – CNE/CP 1 (BRASIL, 2002a) e CNE/CP 2 (BRASIL, 2002b); e a Lei n. 11.788/2008 (BRASIL, 2008), que dispõe sobre o estágio de estudantes no Brasil. . Nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de…

demandas sociocupacionais para este profissional. O Centro de Atenção Psicossocial( CAPS I) é um desses espaços de atuação e foi criado como um dispositivo estratégico de serviço substitutivo aos Hospitais Psiquiátricos, que surgiu à partir da Lei Federal 10.216/2001. O CAPS procura inovar um conceito complexo que tem como cultura, que a pessoa portadora de transtornos mentais ainda causa perigo e constitui uma ameaça para a sociedade. Assim, o presente estudo objetiva…

Receita Médica ................................................... 8 2 - Enquadramento Legal ................................................................................................. 9 Lei nº 18/2003 de 11 de Junho – Lei da Concorrência............................................... 10 Decreto-Lei nº 134/2005 de 16 de Agosto – Estabelece o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias................................ 10 Artigo 81 da Constituição…

diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa REQUISITOS: A) PRIMARIEDADE B) PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA JURISPRUDÊNCIA: STJ: ”Para que haja o reconhecimento da figura do furto privilegiado, a lei penal exige apenas que o agente seja primário e que a res furtiva seja de pequeno valor, descartados outros requisitos, entre os quais bons antecedentes” (RT 748/579) STJ: “Furto privilegiado. Caracterização. Valor do bem da tentativa…

promissor de conversão de energia térmica de baixa e média temperatura em eletricidade, utilizando um fluido orgânico como fluido de trabalho ao invés de água. A análise termodinâmica inclui os princípios de conservação de massa e energia, a segunda lei da termodinâmica e os dados termodinâmicos. Fundamentos básicos do funcionamento de um ciclo de Rankine orgânico ideal: - Compressão isentrópica (We); - Ganho de calor pelo fluido de trabalho à pressão constante (Qe); - Expansão…

quando Siddharta Gautama atingiu a iluminação, a verdade última mediante a qual uma pessoa liberta-se do ciclo do renascimento através da meditação e exercício espiritual. Igualmente entendem que há o renascimento por muitas vidas dependendo do carma (lei moral de causa e efeito), mas a descoberta de Buda foi que nenhuma alma renasce, porque não existe permanência em coisa alguma. O que existe é apenas a seqüência de um momento de aparência que dá origem ao seguinte, de modo que a morte…