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sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada…

DOS ATOS PROCESSUAIS CONCEITO: 1) são aqueles que têm por efeito, a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo. (autor, réu, juiz,...) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Definição: é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são:

Nome: Boris Hermanson Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo…

t1JaTa ejeitfJS de.fiscaliza¢o preventiva obrigatOrio, nos terrnos da alinea 0) do artigo 16° da Lei n° 2108 de 17 de Junho (Lei Orgdnica do Tribunal Constitucional) ". LegiUmidade dos Requ.erentes Como se Ie no preambulo da Const:i.t.uic3.o que acaba de ser aprovada, este 0 cu1minar do processo de transi¢o constitucional inicio:do em 1991, com a aprova¢o pela Assembleia do Povo da Lei nO 12191 que consagrou a democracia multipartiddria, as garantias dos direitos e…

Estatística pode ser formalmente conceituada como a ciência que tem por objetivo a coleção, a análise e a interpretação de dados qualitativos ou numéricos a respeito de fenômenos coletivos ou de massa. Também é propósito da Estatística a indução de leis a que fenômenos cabalmente obedecem, além da representação numérica e comparativa, em tabelas ou gráficos, dos resultados da análise desses fenômenos Michaelis (1998). (Livro Estatística Aplicada à gestão Empresarial – Adriano Leal…

Trata-se de Crime Virtual baseado na Lei Brasileira 12.737/2012 conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", requerida por Carolina Dieckmann Worcman. No termo de acordo de fls. 1, a requerente faz o pedido de que suas 36 fotos íntimas sejam retiradas com urgencia do site Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), e pede para que os responsáveis respondam pelos crimes cometidos e que sejam punidos da devida forma, colaborando com os acordos da lei. Diante de tal…

Sant’Anna 1 A QUESTÃO: Determinada pessoa jurídica “X”, pertencente a um grupo de empresas “Y”, celebra contrato de mútuo com outras empresas desse mesmo grupo, com a finalidade de obter dinheiro sem recorrer ao mercado financeiro. Pergunta-se: o empréstimo decorrente desse contrato de mútuo configura fato jurídico tributário que enseja a exigência do IOF? Palavras chave: tributário; contratos de mútuo entre pessoas não financeiras, IOF, operações de crédito, pessoas ligadas; art.…

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…

– UNIFEMM, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias” – FEMM, como requisito à obtenção de créditos parciais no Projeto Redação Final. Área de concentração: Direito Tributário I Professor: Roberto Nogueira Lima SETE LAGOAS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 3 2 CONSTRUÇÃO HISTÓRICA ......................................................................... 4 3 MATRIZ CONSTITUCIONAL…

Legislação Tributária, do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. Professor: Wilson Roberto Penharbel Apucarana - PR 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................03 2 IMPOSTOS............................................................................................................