Legitimidade Usufrutuário Judicial

titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta. Há um desdobramento da relação possessória. O Código Civil em seu artigo 486 nos mostra que o usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao transferir a coisa, conservou a posse indireta, por força de seu…

conjugal. Doação de incapazes: incapazes não podem doar, ainda que com autorização judicial; a doação não pode ser feita pelo menor porque esta doação não trará nenhum benefício ao menor. art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: (…) II – dispor dos bens do menor a título gratuito; art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I – são usufrutuários dos bens dos filhos; II – têm a administração dos bens dos…

oposto-réu será condenatória ou simplesmente declaratória (se assim formulado o pedido). Oposição e embargos de terceiros A oposição não se confunde com embargos de terceiro. O embargo de terceiro postula provimento jurisdicional que afaste constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, arrolamento, entre outras). O opoente visa sentença de mérito, para excluir direito ou a coisa sobre o qual controvertem autor e réu. A Oposição é demanda faculta a terceiro para…

a sanção legal  condição da ação executiva  Andolina/Didier Jr., representação documental típica de crédito, porque se desvincula da situação jurídica subjacente; ele não é meio de prova  pressuposto processual para tutela executiva 6.2. JUDICIAIS  475-N • Inciso I  sentença que reconheça obrigação? 1ª Corrente (Araken de Assis)  mudança meramente redacional, mantendo-se a interpretação que só a sentença condenatória é título executivo; 2ª Corrente (Zavascki do STJ e Didier…

ordem legal justa. Sem dúvida essa é uma questão central da filosofia do direito. Contudo, o direito de acesso à justiça não tem essa ambição. Ele se restringe a garantir às pessoas a possibilidade de submeterem seus conflitos jurídicos a um órgão judicial, independentemente da justiça ou da injustiça das normas aplicáveis ao seu caso. Em síntese, acesso à justiça é acesso ao poder judiciário, e não a uma ordem jurídica justa. A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas…

sujeitos da ação, seja no pólo passivo ou ativo. ELEMENTOS DA AÇÃO (anulável) – serve para identificar, singularizar, cada ação: Partes (se persona) Causa de pedir (fatos e fundamentos) Pedido (objeto da ação) CONDIÇÕES DA AÇÃO (nulo) Legitimidade das partes (legetimatio Ed causau) Possibilidade jurídica de pedir (objeto lícito ou não) Interesse de agir (necessidade do poder jurisdicional) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (para que a ação possa se constituir e…

que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de solução de conflitos” judicial. O modo de o processo se formar e de se desenvolver chama-se de procedimento. *Procedimento consiste em atos concatenados que visam a tutela jurisdicional em seu ápice, que é a decisão judicial. 2- Espécies de Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária O Código de Processo Civil divide os…

...... 4 3. EXECUÇÃO SINCRÉTICA .................................................................................................................................................................................... 5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CUMPRIMENTO FORÇADO DE SENTENÇA, ÚLTIMA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ................................................................................................................................

obrigação, extinguem-se; não exigido o seu cumprimento dentro de certo lapso de tempo, prescrevem. 4.7 - princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; no caso do usufruto, por ex., o usufrutuário tem direito aos frutos enquanto o nu-proprietário conserva o direito à substância da coisa; no condomínio, cada consorte tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas. 4.8 - princípio do desmembramento – conquanto os…

um rendimento, concedendo temporariamente o gozo dessa coisa a outrem. No entanto, há que referir que a relação locatícia nem sempre deriva de um contrato, como será o caso da constituição de arrendamento em caso de divórcio, através de sentença judicial. Nos termos do art 1023º é possível distinguir entre duas modalidades de locação: o aluguer e o arrendamento. Quando o arrendamento recaia sobre prédio urbano, poderemos falar em prédio urbano (pode ser para habitação art 1092º ou não…