Legitimidade Usufrutuário Judicial

sucessões Direitos extrapatrimoniais- são extintos- não passa com a sucessão. Possibilidade de pleitear o dano moral reflexo ou em ricochete. Art. 12 Pú O STJ decide no sentido de que a legitimidade do dispositivo em estudo é concorrente e independente. Qualquer um dos legitimados pode independentemente receber a indenização. E os direitos autorais são objeto de sucessão? Eles possuem uma fração patrimonial e outro…

devedor, insculpido no artigo 620 do CPC, dado o porte da instituição financeira agravante. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2º Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL nº 0087719-06.2012.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA - Penhora sobre faturamento…

intervenção de terceiros, será uma intervenção voluntária, considerando-se que o terceiro ingressa com a oposição como fruto exclusivo da sua vontade. É indiscutível que o terceiro poderá aguardar a solução do processo já existente, optando pela definição judicial do vencedor para só então demandar contra o vencedor. 3- NOMEAÇÃO À AUTORIA: A Nomeação à Autoria é entendida como uma forma excepcional de evitar a extinção do processo por ilegitimidade passiva, por meio da alteração do…

ao fato dos sujeitos serem indeterminados, já que o dever não incide imediatamente sobre específica pessoa, mas a qualquer um que se vincule a uma situação jurídica de titularidade de direito real ou parcelas dominiais, como se infere no caso do usufrutuário, ou mesmo a quem exerça o poder fático sobre a coisa, como se verifica na hipótese do possuidor. A restrição, com efeito, acompanha a propriedade, mesmo que ocorra a alteração da titularidade, sendo suficiente que o imóvel continue…

enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar temporariamente, de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz, sem se quer mudar-lhe a substância. O usufrutuário é aquele que detém os poderes de usar e gozar da coisa, explorando-a economicamente. O nu-proprietário é aquele que dispõe o bem, e razão do usufruto, perdendo então desta forma, o jus utendi e jus fruendi, conservando apenas…

adquiridos durante a união estável que ingressaram no regime legal de comunhão parcial permanecerão em condomínio. 1.1.8 DA EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável termina como se inicia, sem qualquer ato jurídico dos companheiros ou decisão judicial. A causa é objetiva, fundada exclusivamente na separação de fato. Portanto, dispensa-se a imputação ou investigação de culpa. Não se dissolve qualquer ato jurídico, como no casamento, mas a convivência more uxorio. A dissolução pode…

saber compreendê-las e corresponder às suas expectativas, sob pena de perder vários negócios. Nesta apostila você aprenderá a diferença entre posse e propriedade, conhecerá as diversas formas de aquisição e extinção de cada uma e quais os meios judiciais cabíveis para a sua defesa. Como lidará com venda de imóveis, já que é imprescindível adquirir noções básicas dos direitos reais de garantia, saber distinguir um penhor de uma hipoteca e de uma anticrese, bem como conhecer cada um…

direito real, não podendo ser ajuizadas, quando versarem sobre bem imóvel, por pessoas casadas senão com a autorização do cônjuge (CPC, art. 10).3 Efeitos da posse Em primeiro lugar, a posse assegura ao possuidor o manejo de determinadas ações judiciais em defesa dos seus interesses. São as ações possessórias (ou interditos). A segunda implicação da posse é o direito do possuidor em relação aos frutos da coisa possuída. Em determinadas hipóteses, ao perder a posse do bem, o…

relativa: DIREITO DE SUPERFÍCIE É DISTINTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O TERRENO, CONFORME NOVA ORDEM JURÍDICA. TERRENO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESULTANTE DE ARREMATAÇÃO RELATIVO À BENFEITORIA EXISTENTE E OBJETO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE LOCATIVOS. O terreno foi adquirido por arrematação judicial, constando na matrícula e na informação administrativa do município que foi objeto de arrematação somente a área do terreno. Existindo…

Por prazo igual ou superior a 05 anos. Base legal: artigo 183 da Constituição Federal; e artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 das Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto das Cidades) Usucapião especial rural Pode ser adquirida, por sentença judicial, a quem, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua, como se dono fosse, por cinco anos ininterruptos e sem oposição do proprietário, área rural de terra não superior a 50 hectares, desde que nela produza por seu…