Legitimidade Usufrutuário Judicial

Os relativamente incapazes podem ser mandatários. 1.2.1. Emancipação: É a aquisição da plenitude da capacidade antes dos 21 anos, habilitando-o para todos os atos da vida civil. A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil. Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena: por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 18 e 21 anos. Neste caso não

e 1782 (vide comentários no item anterior). Os pródigos – pródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio desvairadamente. Trata-se de um desvio de personalidade e não, propriamente, de um estado de alienação mental. OBS: 1) Interdição – legitimidade – a interdição do pródigo pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou companheiro, ou por qualquer parente, já que ao contrário da orientação do CC 1916, a interdição do pródigo não visa mais favorecer o cônjuge ou os…

1782 (vide comentários no item anterior). d. Os pródigos – pródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio desvairadamente. Trata-se de um desvio de personalidade e não, propriamente, de um estado de alienação mental. OBS: 1) Interdição – legitimidade – a interdição do pródigo pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou companheiro, ou por qualquer parente, já que ao contrário da orientação do CC 1916, a interdição do pródigo não visa mais favorecer o cônjuge ou os…

18/07/2010 pela Lei 1 de 2010 de 15 de Janeiro. Bibliografia: Partilhas Judiciais vol. III – João Lopes Cardoso Lição nº 2 – 08/03/2010 Três Funções do Inventário Judicial: 1ª) Partilha Sucessória - pôr fim à comunhão hereditária - Art. 1326ºn.1. Art. 2101º CC – qualquer co-herdeiro ou cônjuge meeiro pode exigir a partilha; Art. 2102 CC - 2 formas de partilha da herança: - extrajudicialmente - inventário judicial – lei do processo Artigo 2052º CC - a herança pode ser…

anulável. Os relativamente incapazes podem ser mandatários. 1.2.1. EMANCIPAÇÃO: É a aquisição da plenitude da capacidade antes dos 21 anos, habilitando-o para todos os atos da vida civil. A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil. Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena: por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 18 e 21 anos.…

Aprofundamentos necessários 3.3 Principais características do direito de propriedade 3.4 A desapropriação judicial privada por posse-trabalho e a função social da propriedade. Análise do caso da Favela Pullman (STJ). Semelhanças e diferenças 3.4.1 Estudo da desapropriação judicial privada por posse-trabalho (art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do CC) 3.4.2 As tentativas de orientação da desapropriação judicial privada por posse-trabalho, pelos Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil, do…

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

propriedade. O elemento material é a conduta externa da pessoa, que se apresenta numa relação semelhante a que é exercida pelo proprietário; INTERDITO PROIBITÓRIO Ação intentada com o fim de proteger a posse, e que se caracteriza por uma ordem judicial de manutenção (contra turbações), de reintegração (contra esbulhos), ou por preceito proibitório (contra violência iminente). POSSE: PODER DE FATO PROPRIEDADE: PODER DE DIREITO A posse é…

receber o pagamento. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem…

bens, é um direito absoluto (erga omnes). 4 – Elasticidade: é a qualidade dos DR que permite sua aquisição restitutiva. Exemplificando, vocês lembram que a propriedade é a soma de três faculdades: uso, fruição e disposição. Então no usufruto, o usufrutuário adquire o uso e a fruição da coisa, enquanto a disposição permanece com o proprietário (1394). Ao término do usufruto, o proprietário readquire as três faculdades. Com o usufruto o direito do proprietário diminuiu, mas depois tornou…