Legitimidade Usufrutuário Judicial

....................................................................................................... .... f.3.2) Aspectos Processuais:............................................................................................... f.3.2.1) Legitimidade Ativa: .............................................................................................. f.3.2.2) Ministério Público:................................................................................................…

assinale a alternativa INCORRETA: a) O usufruto recai apenas sobre bens imóveis. b) O usufruto não pode ser transferido por alienação, mas seu exercício poderá ser transferido por título oneroso. c) Incumbe ao usufrutuário os tributos devidos pela posse da coisa usufruída. d) Caso o usufrutuário faça seguro do bem, o direito dele resultante contra o segurador caberá ao proprietário. e) nda 16) (TJ/SC 2009 - Magistratura) Assinale a alternativa correta: a)O proprietário de imóvel…

direta e indireta. Diz-se indireta a posse quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta. O Código Civil nos mostra que o usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao transferir a coisa, conservou a posse indireta, por força de seu…

possessória. Não se fala em esbulho ou turbação sobre quem exerce detenção em nome de outrem, pois é hipótese de nomeação a autoria se for colocado no polo passivo, mas quem exerce detenção autonomamente pratica ato ofensivo à posse, logo, tem legitimidade passiva em ação possessória. Se o pedido tem como causa esbulho, o pedido será reintegração; se a causa de pedir é turbação, o pedido é manutenção; se a causa de pedir é justo receio diante de ameaça iminente, o pedido é interdito…

Enfiteuse e direito de superfície. Diferenças. O Estatuto das Cidades e a Superfície. 11ª aula – Dia 21/10/04 (pág. 175) Servidões. Usufruto. Uso e Habitação. Classificações das Servidões. Extinção. Direitos e deveres do nu-proprietário e do usufrutuário. Extinção do usufruto. Diferença entre usufruto, uso e habitação. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e do companheiro. 12ª aula – Dia 28/10/04 (pág. 191) Direito real de aquisição do promitente comprador de…

com o herdeiro ou com outrem. Da mesma forma ocorre com os direitos reais de uso e de habitação. Podem ser vários usufrutuários sobre o mesmo legado. Não se fala em usufruto, direito real de uso e de habitação sucessivos. Como acima mencionado, o legado de usufruto presume-se vitalício para o legatário, se não houve outra fixação de prazo, extinguindo-se com a morte do usufrutuário, não podendo este transmitir o direito. O legado de usufruto só pode recair sobre bens…

cientes de que são destituídas de fundamento;IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Esses sujeitos do processo estão revestidos de poderes e deveres, o juiz deve assegurar tratamento igualitário as partes, velar pela rápida…

é correto afirmar que Lucas e Luciana a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão…

consensual, será possível mediante ajuizamento de ação renovatória pelo empresário-locatário no prazo decadencial que compreende o período de um ano no máximo a seis meses no mínimo imediatamente anteriores são término do contrato em vigor. A legitimidade ativa para propositura da ação se estende ainda aos cessionários da locação e, no caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário (art. 51, par.1°, Lei 8.245/91). O art. 52…

possessórios sobre a mesma coisa (art. 1.199 NCC) é o que ocorre com adquirentes de coisa comum, com marido e mulher na sociedade conjugal onde vige a comunhão de bens ou com co-herdeiros antes da partilha. Poderão valer-se de uma divisão de fato e até da judicial. No advento da concorrência de posse, que se dá face ao desdobramento da posse em direta e indireta, dá-se o fenômeno da existência de posses de natureza diversa sobre a mesma coisa, tendo cada possuidor o exercício…