Legislação Tributária Artigo Científico

LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

Delimitação do Tema OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. 2. 3. QUESTÕES NORTEADORAS 1. 2. 3. JUSTIFICATIVA ARTIGO Título Autores RESUMO Palavras-chave ABSTRACT Keywords: INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO 1. 2. 3. 4. Percurso Metodológico REFERENCIAL TEÓRICO 5. Considerações METODOLOGIA REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS Verbos no futuro Verbos no passado ESTRUTURA DO ARTIGO TCC II ==> TÍTULO DO TRABALHO (Artigo ou Monografia) Deve refletir : Tema, Delimitação e Problema P.e.: No caso…

1 - INTRODUÇÃO A Administração Tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e do comércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações…

tributos. Complementando o conceito apresentado alhures, fazem-se oportunas as palavras de Hugo Brito Machado1, segundo o qual, Direito Tributário é o: “ramo do Direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas ás imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos de poder.” Calha asseverar que, uma das principais caraterísticas do Direito Tributário é a autonomia. Conforme ensina Francisco Chiaratto2, o…

UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 1 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil…

avaliação da utilização por parte das empresas privadas, da auditoria tributária, como ferramenta de controle dos gestores a fim de avaliar se os critérios e normas adotados estão em conformidade com a legislação pertinente e identificar possíveis erros. b) Por que pesquisar? (Justificativa) Justifica-se este trabalho pela necessidade de avaliação dos impactos incorridos nas organizações que utilizam da auditoria tributária como ferramentas gerenciais no seu cotidiano, objetivando uma…

entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei 9.532, de 1997, devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal. Legislação analisada: "Art. 12. Decreto 3.048/ 99 - Consideram-se: (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999): I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou…

Escrituração Contábil Digital (ECD), com o propósito de modernizar as atividades contábeis e otimizar o controle fiscal sobre as finanças corporativas. Trata-se de uma grande mudança na área contábil, com impactos legais, operacionais, e profissionais. Neste artigo, tem-se como objetivo geral analisar os principais aspectos relacionados a ECD. Para alcançar esse objetivo, discutir-se-ão os seguintes pontos: a) relatar o processo de desenvolvimento da ECD; b) descrever a ECD e a estrutura…

1 INTRODUÇÃO Hoje o Brasil sofre com alta carga tributária, visto ser uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos

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