Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

Pós-Graduação da Universidade Federal da Paraíba. Delegado de Polícia Civil do Estado da Paraíba. E-mail: pedroivosoares@gmail.com. * Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 59, p. 307 a 336, jul./dez. 2011 307 UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMO PARA PROMOVER ... Fenômeno cada vez mais presente na legislação e nas práticas administrativas, o uso das exações com finalidade não meramente de auferir recursos financeiros, em especial voltada à proteção do ecossistema,…

Originária? 06. Informe exemplo de numerário produzido pela Receita Pública Orginária. 07. O que é Receita Pública Derivada? 08. O que é tributo? 09. Quais as espécies tributárias constantes do Sistema Tributário Nacional? 10. Como se classificam os tributos quanto a vinculação? 11. Informe as espécies tributárias classificadas como vinculadas. 12. O que é imposto? 13. O que é taxa? 14. As taxas podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE MAIO DE 2014 Aula nº 7 – 16/05/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: …

c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária…

desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo que tradicionalmente foi considerado o método da Ciência Jurídica. Nele se parte do geral para o particular, de uma norma Constitucional para uma infra-constitucional, de um tributo para uma espécie tributária, da legislação de um modo geral para os casos concretos transformados em ações contra a cobrança da CPMF. A dedução é a argumentação que torna explícitas verdades particulares contidas em verdades universais. O ponto de partida…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada • Tributário - Ação Declaratória e Constitutiva CONHEÇA NOSSAS OBRAS ELETRÔNICAS, SERÃO FUNDAMENTAIS AO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL: • 100 Idéias Práticas Economia Tributária • Direito Tributário • Auditoria…

Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da organização dos poderes arts. 48, 49,51, 52, 59, 60, ao 62, 64, 68, 84, 85,…

Antônio Carlos 8° Período – Direito Noturno COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Willian Fragoso de Moraes Gessica Kiteria Soares da Silva Leonardo Lopes da Cruz Aline Magno Ribeiro João Paulo Araguaína/ TO Novembro/2012 Willian Fragoso de Moraes, Gessica Kiteria Soares da Silva, Leonardo Lopes da Cruz, Aline Magno Ribeiro e João Paulo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como requisito parcial para…