Legislação Tributaria Administração

envolvidas na operação são díspares, como a que se forma no contexto aduaneiro, onde se observa de um lado a administração pública representada pela aduana, defendendo os interesses do Estado; e de outro o particular na figura do importador ou exportador, também defendendo seus interesses, mas sujeito a encargos e obrigações. O conflito pode se dar em razão da matéria tributária, envolvendo as questões relativas à tributação oriundas da relação de importação ou exportação; e,…

CABEÇALHO ÓRGÃO SOLICITANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKK ASSUNTO: COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA; ATRIBUIÇÕES; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EMENTA: CAF – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – AUTOTUTELA - EDITAL – CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA À Gerência Especial de Atividades Tributárias, RELATÓRIO Trata a presente de consulta encaminhada pelo Ilmo

Especialização Técnica em Gestão de Tributos É um curso de especialização técnica no qual o aluno aprende a exercer papel fundamental no planejamento fiscal e na gestão de tributos, acompanhando com responsabilidade a legislação tributária e contribuindo para a eficiência e eficácia dos negócios, com base em condutas lícitas, prevendo problemas e oferecendo soluções aos empresários, para racionalizar procedimentos fiscais e possibilitar a economia de tributos. (Carga horária mínima: 180)

Atividades 1-) Como funciona “todo” o procedimento para que uma obrigação tributária se transforme uma divida ativa? A Obrigação tributária define-se quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido estrito, é a…

Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da legislação tributária dos impostos e contribuições por ela administrados, bem como apresentar, resumidamente, os principais pontos relativos ao procedimento de consulta fiscal, regulado inicialmente pela Instrução Normativa nº 740/2007 e agora também pela Instrução Normativa nº 1.396/2013. Em termos gerais, a consulta tributária é o instrumento disponibilizado ao i) sujeito passivo; ii) a órgão da administração pública e a iii) entidade…

II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)…

como este pode beneficiar as empresas, frente à alta carga tributária e à complexidade da legislação. Através de um bom planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o comportamento dos tributos cobrados no Brasil, onde se nota uma escala crescente, e o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Esse montante cada vez maior faz com que as empresas se preocupem em efetuar uma administração tributária adequada dos tributos incidentes sobre ela.…

receitas coactivas do Estado e demais ente públicos, direito fiscal. ii. Direito das despesas – utilização de recursos financeiros para fazer face as exigências financeiras dos entes públicos; iii. Direito da administração ou gestão financeira – rege a organização e funcionamento da administração financeira, constituído basicamente pelo orçamento. 1.2.3. Relações com outros ramos do Direito i. Direito Constitucional – as relações entre estes dois ramos de direito consubstanciam-se na…

194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida…

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação