Legislação Tributaria Administração

tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período b. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de actividade efectiva da sociedade, verificada nos termos previstos na legislação tributária; (*) c. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a…

Crédito Tributário  consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei;…

societária, visto que haverá redução da carga tributária. A transformação, incorporação, fusão e cisão é um instrumento que se pode utilizar como planejamento tributário, é um meio eficiente de reduzir a carga tributária, o processo produtivo e até mesmo a logística, aumentando a sua competitividade. Nesse sentido, tem este artigo como objetivo fundamental demonstrar e analisar a modalidade da transformação, incorporação, fusão e cisão no âmbito da legislação societária e fiscal como…

2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção e de exclusão do crédito tributário 3.7. Isenção, imunidade e não incidência tributária 3.8. Garantias e…

destaque para economia, finanças, administração e direito. É inquestionável a influência do Direito na formação do Bacharel em Ciências Contábeis - profissional que atua tanto nas áreas técnicas controladas pela Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil. Na prática, esse profissional precisa saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações tributária, trabalhista,…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome MARIA GORETI CREPALDI DA SILVA RA 9841494127 Atividade de Autodesenvolvimento ANHANGUERA EDUCACIONAL 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

....... 81 13 1 INTRODUÇÃO A maioria dos empresários e contadores tem certa aversão às fiscalizações tributárias, mesmo aqueles estando em ordem com todos os procedimentos e pagamentos fiscais da empresa, conforme determina a legislação tributária. No entanto não há motivo para tal temor, desde que o profissional contábil esteja ciente de todos os procedimentos e da legislação vigente para que o mesmo realize adequadamente o acompanhamento da fiscalização, bem como a conduta…

Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial. 2 - CONTABILIDADE APLICADA Contabilidade Aplicada é o fornecimento à administração empresarial informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às particulares informações estatísticas e outras de interesse da empresa. 3 - A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM…

|14 | |Cronograma |15 | |1.0 Auditoria Interna Tributária |16 | |1.1 Origem da Auditoria |16 | |1

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA Disciplina: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL Atividade: Pólo/Tutor: Estudante: 1. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. CAUSAS EXTINTIVAS Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da…