Legislação Tributaria Administração

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

Conhecimentos Gerais | Português, Informática, Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | |…

e liminar em cautelar 2,5% 14) legislação extravagante 1,5% Direito Administrativo 1) servidores públicos e improbidade administrativa 24,5% 2) licitações e contratos 17,5% 3) ato administrativo 15% 4) organização da administração pública 8,5% 5) intervenção na propriedade e no domínio econômico 8,5% 6) introdução, princípios e poderes 7,0% 7) bens públicos 5,5% 8) responsabilidade do estado 5% 9) serviço público, concessão e ppp 5% 10) controle da administração e processo administrativo 3,5%

ESPÉCIES: Quanto às espécies tributárias, os impostos são as espécies mais importantes. Tributo sendo gênero, quais são as espécies tributárias? Os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O nosso ordenamento jurídico, através de nossa lei maior (a CF) não cria tributos, ela define a competência para os entes políticos e cada ente que recebeu essa fatia de competência exerce essa competência tributária. Então, quem…

empresa opções para apurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ), em três regimes de tributação diferentes, sobre Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Diante dessa flexível Legislação e utilizando uma base de dados reais de uma empresa, tendo como foco principal a escolha da melhor opção tributária, respondendo a seguinte questão: A empresa Adição Agropecuária Ltda. -ME escolheu a forma assertiva, optando pelo regime de Lucro Presumido? 1 .2 Objetivos 1.2.1…

notadamente pela Administração. Carvalho (2009) considera o lançamento como ato jurídico-administrativo inerentes à categoria dos atos administrativos. Desta forma, o autor define lançamento tributário como “ato jurídico administrativo, manejado pela autoridade competente ou até mesmo pelo contribuinte (sob a forma de autolançamento), a fim de obter a formalização da obrigação tributária decorrente da subsunção da conduta do sujeito passivo da relação à norma tributária,…

ORÇAMENTO FLEXÍVEL ....................................................................................3 3. PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO ..............................3 3. 1 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO ....................................4 3 .2 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ..............................................................4 4. BALANÇO PATRIMONIAL.....................................................................................5 5.…

da fiscalização tributária - Lucianne Coimbra Klein -------------------------------------------------------------------------------- Texto de : Lucianne Coimbra Klein Data de publicação: 12/01/2009 Como citar este artigo: KLEIN, Lucianne Coimbra. Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 de janeiro de 2009. O art. 200 do CTN confere uma prerrogativa à Administração Tributária no…

ESCREVA SOBRE OS TIPOS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL 9 7.1 LUCRO REAL 10 7.1.2 LUCRO PRESUMIDO 10 7.1.3 SIMPLES NACIONAL 10 8 ESTATISTICAMENTE COMENTE SOBRE O PERCENTUAL DE MORTALIDADE DAS EMPRESAS E SUAS PRINCIPAIS CAUSAS 11 8.1 CARGA TRIBUTÁRIA ALTA 11 8.1.2 DESREITO AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE 11 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Nesta produção textual, fala-se sobre Orçamentos Empresariais bem como sua grandiosa importância na empresa. Além de Balanço…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO X REDUÇÃO DA CARGA BURDEN PLANNING X REDUCTION OF TAX Thaís Oliveira Rodrigues Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/ Pós Graduação em Contabilidade Tributária/ thaisorodrigues@live.com RESUMO A questão da revisão da estrutura tributária brasileira tem sido alvo de intensos debates no país, existindo um relativo consenso de que a mesma deveria ser modificada. No entanto, a existência de interesses conflitantes dos agentes envolvidos, no setor privado