Legislação Tributaria Administração

fisco-contribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação e exigência do crédito tributário. Visando concretizar, através do ato administrativo final, as hipóteses e exigências previstas na lei, os órgãos da Administração buscam atingir a finalidade legal do ato percorrendo um caminho previamente definido, obedecendo ao processo e exteriorizando este conforme seu procedimento. Esse itinerário é imprescindível num Estado que seja…

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA 1) Noções gerais de interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a definir o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. Assim, a hemenêutica jurídica estuda a teorria cientifica da interpretação. De acordo com Ricardo Alexandre, não é correto o antigo brocardo in claris cessat interpretatio (as normas claras não precisão ser interpretadas), na verdade toda norma…

2012/2 Semestre: 6º Semestre Disciplina: Contabilidade Tributária Nome Tutor Presencial: João Elias ferreira de Freitas Orlandi Nome Professor EAD: Edmilson Borges Gomes COMPONENTES: DESAFIO DE CONTABILIDADE TRIBUTARIA VITÓRIA – ES 2012/2 NATHALIA APARECIDA V. FERREIRA – RA. 224625 ROMÉRIO RODRIGUES DA SILVA – RA. 224075 DESAFIO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho de Aprendizagem da Matéria de Contabilidade Tributária apresentado ao curso de Ciências Contábeis da…

titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias…

Objetivos Descrever as normas da contabilidade tributária, normas básicas e legislativas dos tributos, além de identificar e conhecer os tributos e contribuições existentes no país. Origem dos tributos Idade Antiga: a origem dos tributos se dá desde os primórdios da civilização, e chega a confundir com a história do Estado. Acompanhou a evolução do homem, a criação das primeiras sociedades, o surgimento de líderes tribais ou chefes guerreiros e políticos. As contribuições eram através de

| Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os…

deve buscar novos conhecimentos e aperfeiçoamento de suas técnicas. Dentre os principais desafios da área contábil se encontra a contabilidade tributária, com todos os seus enfoques de alterações constantes no que diz respeito à legislação dos mais variados tributos. Os contadores, empresários e ate mesmo os administradores busca na contabilidade tributária uma ferramenta importante para auxiliá-los com informações precisas para gerenciar a entidade, onde o Planejamento Tributário é de…

ETAPA l – DIREITO TRIBUTÁRIA 1. Parte de Direito Tributário 1. Hipótese de incidência 2. Base de calculo 3. Alíquota (0,5% +ISS) 4. Sujeito passivo tributário 1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), faz surgir à obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou responsável tributário ao sujeito ativo da relação tributária, primeiramente, a descrição legal

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

Fabretti Direito Tributário Cursos de /\amimstraçao e Ciências Contábeis para os V' Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis BPDEA Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais Resp e ite o A u t o r N áo F aça Cópia Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis 34:336.2 F123d2 Autor: Fabretti, Láudio Camargo. T ítu lo : Direito tributário para…