Legislação Tributaria Administração

pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e abrange todas as regras que versem sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.  Art. 97 do CTN: A lei tem um conceito restrito com atribuições…

AD1 de Legislação Tributária 2015.1 Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo…

de exercito, fortalecimento da centralização do poder. Tais colaborações tiveram diversas nomenclaturas e foram administradas por diversos tipos de instituições, as quais compõem a história e evolução do Direito tributário. As imposições tributárias iniciaram com prestações in natura (braçais), chegando depois a pagamento em dinheiro e, atualmente, somente recebido em pecúnia. 1.1 Histórico do Direito Tributário no Brasil O Brasil somente teve seu próprio direito após a…

Lucro Real e Lucro Presumido 1 INTRODUÇÃO De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração…

urbanos do Município, nos termos da legislação específica. XI – Realização da política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor no âmbito da Administração Publica Municipal. XII – Supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal, de organização e modernização administrativa; XIII – Modernização da Gestão e promoção da Qualidade no Setor Público Municipal; XIV – Desenvolvimento de ações e processamento da folha de pagamento no âmbito da Administração Direta do Município;…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

regulamentação da atividade financeira do Estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita publica, a chamada receita tributaria os tributos enfim. Assim constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem um devedor e um credor do tributo – a chamada relação jurídica tributaria. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades publicas, o Estado precisa de receita. A…

crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução imediata, mas o problema é que passa ano, sai ano e os tributos só aumentam. Só nos resta conhecer as regras e a Lei como um…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção geral Conforme vimos anteriormente, um dos efeitos do fato gerador é identificar a pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que tal identificação não pode ser feita antes da sua ocorrência. Isso porque enquanto a obrigação tributária existe apenas de forma abstrata na lei, o sujeito passivo é pessoa indeterminada. Sujeito passivo da obrigação…

INTEGRADAS RIO BRANCO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia apresentada…