Legislação Transito

diversos fatores, dentre eles a imprudência, imperícia e a negligência dos nossos motoristas e, na grande maioria das vezes, associada ao consumo de bebidas alcoólicas. Deste fator, como costumeiramente ocorre em nosso país, advém reformas na legislação, atirando ao Direito Penal a responsabilidade sobre os problemas de violência que abalam nossa sociedade. Disso resultou a polêmica Lei Seca, que veio a proibir a direção de veículos automotores com qualquer grau de álcool no…

notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de…

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON – CONTAGEM - MG AIT – Dxxxxxxxxxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, CI xxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte, MG, CONDUTOR do veículo Ford Fiesta, de placa xxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

vista a abertura de processo administrativo de n. xxxxxxxxxxxxx, para apuração de delito infracional de trânsito previsto no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I - DOS FATOS Na data e nos eventuais fatos que ensejaram a autuação de trânsito, o Sr. xxxxxxx estava a trabalho, quando no dia 22/04/15 foi abordado por agentes de trânsito, oportunidade que ao vistoriarem o caminhão alegaram que os pneus estavam carecas, aplicando…

Leis de trânsito A palavra lei, em seu sentido mais amplo significa sempre ordenação através de regularidades. A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito. Dentre as principais leis de trânsito, podemos destacar a de…

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE TRÂNSITO MARCOS ALBERTO DE CARVALHO MANFREDO LEGISLAÇAO IV NOTURNO TURMA II MANAUS-AM 2014 CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136 - O Transporte escolar revelou um grande desenvolvimento no ultimo decênio, ampliando-se,de modo de modo geral,a todos os colégios,e atingindo até a rede pública, especialmente…

UNIDADE 1 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL A legislação referente ao trânsito no Brasil inicia-se ainda no império, com o Decreto nº 720 A de 24 de outubro de 1850, que concedia ao cidadão Honório Francisco Caldas o privilégio de estabelecer por vinte anos uma companhia de ônibus, ligando a capital do Império e a Vila de Iguassu no Rio de janeiro. Os ônibus teriam lotação de oito a dezesseis passageiros e o valor da passagem variava entre seis e oito mil…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à

INTRODUTÓRIO ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Responsável: Dr. Paulo de Tarso Monteiro Abrahão ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA Tema SUS – Princípios e Diretrizes Política Nacional de Atenção às Urgências Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Central de Regulação Médica de Urgências Princípios de Regulação das Urgências Estruturação de rede regionalizada Aspectos Éticos, Legais e de Legislação Profissional Rotinas Fluxo e…