Legislação Transito

ILMO. SR. DR. (___) PRESIDENTE (?) DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRANSP. E TRANSITO – CASCAVEL, PR - ou quem de ofício ou legalmente possa conhecer da presente. Autos de Infração nº xxxxxx-xxxxxxxxxx PLACA: XXX-XXXX-XX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX/XX, com domicílio à Rua Xxxxxx xxxxx, xxx, Xxxxxx, na Cidade de XXXXXX, XX – CEP: XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de…

705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de…

administrativa e crime de trânsito Resumo: A nova Lei Seca implantada no Brasil, trouxe a política de intolerância zero para os condutores que ingerem qualquer quantidade de álcool e em seguida utilizam veículo automotor. Os critérios para definição da quantidade permitida foram modificadas e de acordo com a quantidade apresentada nos exames, o condutor será punido com infração administrativa, ou de forma mais grave, tendo sua conduta tipificada como crime de transito. Todavia, não há…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Dos Fatos De acordo com a mencionada notificação, transitava eu pela Av. ACM próximo a Entrada do Parque da Cidade – sentido Pituba por volta das 17:15 horas no veículo de minha propriedade, acima citado, no momento que, em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto,

CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ...... ______________, brasileiro, casado, portador do RG 00000000000 e do CPF 000000000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº00000, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxxí, Estado do xxxxxxx, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor RECURSO Face aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, Art.164 do CTB – Código de Transito Brasileiro, conforme

instrutores e modernizando a estrutura para atingir a excelência do ensino de nossos clientes, tornando o trânsito mais humano. 2.2. MISSÃO Nossa missão é oferecer aos nossos clientes uma formação consciente e responsável, através de serviços da mais alta qualidade, propiciando-lhes um grau de confiança e satisfação superior aos encontrados nas demais empresas do setor, visando um trânsito mais seguro, humano e educado em prol de uma sociedade melhor. 2.3.…

elementos obrigatórios que devem estar contemplados no Plano Diretor: apropriação do solo, parcelamento do solo e zoneamento do solo. Seguem abaixo os itens referentes a estes elementos do Plano Diretor de Varginha. Fonte: http://www.varginha.mg.gov.br/legislacao-municipal/leis/83-1996/1965-lei-2845 APROPRIAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-URBANÍSTICO DA ÁREA URBANA Art. 25. O Poder Executivo Municipal promoverá o adequado ordenamento…

as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DOS DESPACHANTES Art. 1º. As atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR, passam a ser regidas pelo disposto na presente Lei. Art. 2º. A atividade de Despachante de Trânsito constitui serviço autorizado pelo…

A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo…

seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO Excelentíssimo Senhor Diretor do DETRAN/RS, a recorrente em sede de Defesa Prévia, realizando análise pormenorizada das seis (06) autuações de infração de trânsito que fazem parte do presente PSDD, sob a égide do instituto Constitucional da ampla defesa consigna o seguinte:…