Legislação Transito

- Da Educação Para o Trânsito Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes…

PROJETO “HUMANIZAÇÃO NO TRÂNSITO” EIXO TEMÁTICO: Trânsito SÉRIES: Alunos de 5ª e 6ª séries DURAÇÃO DO PROJETO: Um trimestre DESCRIÇÃO DO PROBLEMA Os acidentes de trânsito vitimam, em nosso país, milhares de pessoas todos os anos. Existe imensa preocupação com as estatísticas por parte das autoridades e da população em geral. Segundo França “o arrocho na legislação, com multas elevadas, penalização severa às infrações e aos crimes de trânsito, pouco influem nos índices de…

Curso : Ensino Médio RESPEITO AS LEIS DE TRÂNSITO XVI FEIRA PEDAGOGICA -CULTURAL ÍNDICE INTRODUÇÃO..................................................................................................................1 O QUE É TRÂNSITO?.......................................................................................................2 QUEM É QUEM NO…

por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários da Pátria nº 1358, sala 209, CEP…

Escola Superior de Propaganda e Marketing – RS Administração de Empresas Pesquisa I RECEPTIVIDADE DO PÚBLICO TEEN DE PORTO ALEGRE EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE TRÂNSITO Martina Ferreira Lucas Timm Lima Lauro Iason Pippi Fernando Mulazzani Messias Soares Rodrigo Profª Lili Porto Alegre, 29 de Junho de 2009 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVOS DA PESQUISA 4 3. METODOLOGIA 5 4. MÉTODO DE COLETA DE DADOS 6 5. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS…

sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº C001069807 PROPRIETÁRIO – DELFINO HENRIQUE MENDES TORRE Delfino Henrique Mendes Torre, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 439.177.634-00 vem perante Vossa Senhoria propor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração, conforme se verifica no instrumento notificatório em anexo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA…

dele conhecer a realidade vivida no trânsito que visa muitos objetivos a serem alcançados. Apesar de existirem muitas regras e leis especificas é difícil conscientizar as pessoas que devem segui-las esse é o dever de uma auto-escola não só ensinar, mas tentar conscientizar e formar para a vida cidadã. Se este anexo tiver imagens, elas não serão exibidas.Baixar o anexo original A instituição não formal, a auto-escola, nos mostrou a realidade vivida no trânsito com muitos objetivos ainda a…

DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com…

abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação da profissão do motorista foi produto de ampla negociação entre a…