Legislação Trabalhista Cdc

Profa. Suzele Veloso suzele_veloso@hotmail.com https://www.facebook.com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É…

presente trabalho apresenta como objeto primordial a análise de forma objetiva dos direitos ou interesses coletivos, pretendendo-se desta forma demonstrar a importância e a necessidade, de se aperfeiçoar a utilização dos instrumentos presumidos na legislação para a tutela coletiva como medida imprescindível para prática do direito de acesso à jurisdição. Nos ordenamentos jurídicos em que, igualmente como o brasileiro, o Estado assume o monopólio do poder de coerção, o direito…

responsabilidade do fornecedor 1.1. Legislação Art. 3° do CDC ( Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6° do…

br/comissoes/comissao-juridica Gestão 2010-2014 Direito do Trabalho para Corretores de Seguros Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros Definição de empregado Dec.-Lei 5452 de 1ºmai1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros Definição de empregador Dec.-Lei 5452…

coloque o seu posicionamento acerca do papel do novo consumidor e de que forma o direito ambiental pode contribuir neste cenário. #Dissertação individual. Mínimo 2 laudas. Prazo entrega 20.10. A necessidade de reformar a figura do Consumidor na Legislação atual e sua importância para o Meio Ambiente. A discussão sobre a influência do mercado de consumo no meio ambiente já faz parte do dia a dia dos que se chamam ambientalistas e daqueles que se acham defensores do capitalismo, não a…

interesses, que se manifestam no lucro intenso e incessante, cuja intensão é livrar-se de toda e qualquer responsabilidade assim que transferirem a propriedade do produto ou encerrarem a prestação do serviço. O segundo fator é de ordem econômico-trabalhista, vez que a transição dos sistemas de produção retirou do campo uma quantidade enorme de pessoas e a despejou nas fábricas sob condições insalubres, com péssimas remunerações, jornada de trabalho desproporcional, etc., então, a…

dever de informar a possibilidade de tais efeitos na embalagem ou no rotulo da mercadoria. 2. Pelos danos decorrentes de fornecimento perigoso respondem, objetivamente, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador (CDC, art. 12, in fine) e o prestador de serviços (CDC art. 14). 3. O fornecimento defeituoso é aquele em que o produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Porém o dano não se origina da má utilização do produto ou serviço, ocasionada pela…

vigor em março de 1991, para atender os requisi- tos dos artigos 5.o, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal (CF), e artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Antes de 1990 não existia no Direito Brasileiro qualquer legislação prote- tiva ao consumidor, estando a relação de consumo apenas subordinada ao antigo Código Civil (CC) de 1916. Nesse sentido, o consumidor que adquirisse qualquer produto ou pres- tação de serviço que apresentasse algum defeito…

consumo 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sem dúvida um marco na legislação brasileira no sentido de legitimação de direitos aos consumidores, como a proteção à vida, saúde e segurança; liberdade de escolha; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; dentre tantos outros. O objetivo deste artigo é determinar em que casos ocorre a configuração de relação de consumo sob o ponto de vista do CDC, pois somente preenchendo tais requisitos é…

ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL DIREITO DO TRABALHO. Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Pode ser conceituado também…