Legislação Trabalhista Cdc

coletiva, dos danos pessoalmente sofridos (direitos individuais homogêneos – art. 81, inciso II,c/c os arts. 91/100). Além disso, conceituou os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Além disso, em virtude do disposto no art. 117 do CDC, há absoluta integração entre a Lei 7.347/85 e a Lei 8.078/90, de modo que as inovações, para o processo civil coletivo, trazidas por esta última (arts. 81 a 104), não se destinam apenas à tutela coletiva dos interesses do consumidor, e…

compostas por variáveis como estabilidade do governo, legislação tributária e legislação trabalhista, parecem não afetar de forma significativa os negócios do grupo. Forças Físicas Com relação às forças físicas, em particular as forças do meio ambiente, verifica-se que as pressões das legislações governamentais aumentaram nos últimos anos. Tanto nos hotéis em áreas urbanas ou áreas rurais, a empresa atende às regras impostas pela legislação ambiental e pelas solicitações de ONG…

Direito e Legislação Aula Tema 06 1) Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado Resposta correta: pelo empregado ao empregador. Comentário sobre a resposta correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º). 2) Analise os itens a seguir: I

fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo, proteção do mais fraco. Relação marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no…

trabalho em que, em atenção ao princípio da simplicidade, os juízes tendem a desconsiderar inépcias menos acintosas e outros defeitos formais, privilegiando sempre a prova - mormente a oral - produzida nos autos. Em outras palavras, nos dissídios trabalhistas se verifica com mais clarividência a supremacia dos elementos probatórios sobre as construções jurídicas bem elaboradas, nas decisões judiciais. São incontáveis os exemplos de reclamações e defesas que embora mal redigidas…

Consumidor Professor: Thiago Von Ancken Estudo Dirigido Código de Defesa do Consumidor Índice Introdução................................................................................................ 4 Legislação................................................................................................ 5 Considerações.......................................................................................... 8 Pílulas de…

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... inc.V – a defesa do consumidor. A criação do CDC tem como fundamento direto o art.48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da CF, o qual determinou a criação do código em 120 dias. Porém, apenas no ano de 1990 foi aprovado, por meio da Lei Ordinária 8.078/90. Art.48,…

Alimentação, sendo assim, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Cumpre notar que o Autor somente é beneficiário do cartão Refeição em decorrência da relação trabalhista que mantem com o “Banco Caixa Econômica Federal” e em razão desse benefício trabalhista, a empregadora do Autor contratou a Ré Sodexo para fornecer os cartões Alimentação. Convém salientar que o serviço prestado pela Ré de emissão de documentos de legitimação a ser…

ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria ambiental no Brasil. Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental,…

pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria ambiental no Brasil. Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a.…