DIREITO E LEGISLA O Aula Tema 06

Direito e Legislação
Aula Tema 06

1) Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado
Resposta correta: pelo empregado ao empregador.
Comentário sobre a resposta correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º).
2) Analise os itens a seguir:
I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestações assumidas.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.
IV. A proteção contra a publicidade, ainda que não seja enganosa e abusiva.São direitos básicos do consumidor os relacionados nos itens:
Resposta correta: II e III.
Comentário sobre a resposta correta: são direitos básicos do consumidor os estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, entre eles: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

3) Constitui prática comercial abusiva:
Resposta correta: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Comentário sobre a resposta correta: entre as práticas abusivas estabelecidas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor está a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva