Legislação Trabalhista Cdc

por parte dos fornecedores foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dotado de uma Política Nacional de Relação de Consumo que reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, visa garantir que o fornecimento de produtos e serviços sejam feitos com qualidade e respeito à dignidade, saúde e segurança de todos. Desta forma, para que uma empresa se consolide no mercado em conformidade com o CDC, é necessário que tal empresa seja ela fornecedora de produtos ou…

Definições – Lei do Consumo Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Fornecedor é…

BINS Nome: Fernanda Garcia,Nadine Goulart,Lisiane Rodrigues e Luana Campos Direito e Legislação Código de Defesa do Consumidor Porto Alegre 6 de outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais artigos. O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cuja…

repeli-las (define as sansões aos ilícitos penais) • O Direito Financeiro: Cuida da organização das finanças do estado • Direito processual: Trata da distribuição da justiça , regula o processamento das ações perante o poder judiciário. • Direito trabalhista: objetiva reger as relações de trabalho subordinado • Direito Civil: regula os direitos e obrigações da ordem privada concernentes as pessoas os bons e suas relações. • Direto comercial: são normas que disciplinam sobre sob os…

detectada a hipossuficiência técnica do consumidor. PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil. Fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é de tal forma abrangente e provocou tamanha repercussão nos diversos ramos do Direitos que levará alguns anos ainda para que seja devidamente estudado e aplicado, apesar dos seus 21 anos completados em 11 de…

Legislação Direito do Consumidor Parte 1 Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico. Objetivos da Unidade 6  Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.  Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.  Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo  Despertar o interesse no aluno para o estudo do…

contratos uma resposta. ’’ Da proibição das cláusulas abusivas segundo quando inova a lei no código defesa do consumidor: ‘‘ A nova lei vai reduzir o espaço antes reservado para autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas clausula... O CDC representa uma verdadeira mudança na ação protetora do direito. De uma visão clássica, liberal e individualista, do Direito Civil, evoluímos para uma visão, que valoriza a função do Direito como ativo garante do equilíbrio…

Ação, também sujeita a uma série de recursos, para ver a efetividade da condenação. Ora, nenhuma das modificações necessárias para garantir a maior celeridade dos processos judiciais depende de alterações constitucionais, mas sim de reformas na legislação infraconstitucional, especialmente reduzindo a possibilidade de recursos das decisões e com sanções às partes que se utilizem de manobras protelatórias. Isto posto, vê-se que algumas modificações trazidas pela Emenda Constitucional…

AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução Concursos – Disciplina especial mais cobrada Leitura Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a…

Questão 1: Nota: Não gerada Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta Questão 2: Nota: Não gerada…