Legislação Trabalhista Cdc

Questão 1: Nota: Não gerada Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada

qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos…

condições de fazer uma excelente prova de direito do consumidor e possa alcançar o seu tão sonhado objetivo. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 94724288272 Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os…

consumidores e equilibrar as relações destes com os fornecedores.  O CDC traz normas de interesse social que afetam direta e positivamente todos os membros da sociedade consumidora, buscado uma mudança de mentalidade no que diz respeito aos limites da atividade econômica e deveres de proteção, informação, boa-fé, lealdade e segurança que devem ser obedecidos pelas partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O CDC é considerado como um divisor de águas, uma verdadeira…

PAGINA INTRODUÇÃO 4 1- Responsabilidade Técnica 5 2- Responsabilidade Civil 6 3- Responsabilidade Penal 8 4- Responsabilidade Trabalhista 9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 11 INTRODUÇÃO Ao falarmos das atividades relativas ao exercício das profissões regulamentadas, devemos abordar os aspectos legais delas decorrentes e aos quais estão sujeitos os profissionais. A vida em sociedade

público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Conceito de Fornecedor de Serviços no CDC A finalidade essencial do Código de Defesa do Consumidor é de proteger a parte mais fraca da relação de consumo. O fornecedor é o responsável pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor. O art. 3°, § 1° e 2°…

2. CONTRATO MERCANTIL Contrato mercantil é aquele celebrado entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma

02/2001 Plínio Lacerda Martins Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. - 2. O conceito de consumidor no direito comparado. 1. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO. 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo. Operar…

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do trabalho humano, com base na defesa do meio-ambiente, nele compreendido o do trabalho (CF 170, VI e 200, VIII) e é dever do Poder Público preservá-lo para as futuras gerações (CF 225). Mas apesar da diretriz constitucional, ainda é modesta a legislação sobre o assédio. Não há lei federal, apenas leis municipais regulando o tema no âmbito específico da Administração Pública, como a Lei Municipal 13.288/2002, da cidade de São Paulo, com penas de suspensão, multa ou demissão ao servidor…