Legislação Social Trabalhista E Previdenciária Aula Tema 04

1 - ADMISSÃO: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS): 1. Registrar no primeiro dia de início de prestação de serviços; 2. Reter por até 48 horas mediante recibo; 3. Empregado dá recibo de devolução; 4. Anotações - contrato de trabalho, opção FGTS, contrato de experiência, PIS/PASEP (se for primeiro emprego providenciar o cadastramento), anotações gerais (se for o caso); 5. Para os aprendizes o número de registro no DRT; 6. Atualização - na data base ou a qualquer…

2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS

APRESENTAÇÃO A construção do Projeto Político Pedagógico parte dos princípios de igualdade, qualidade, liberdade, gestão democrática e valorização do magistério. A escola é concebida como espaço social marcado pela manifestação de práticas contraditórias, que apontam para a luta e/ou acomodação de todos os envolvidos na organização do trabalho pedagógico. Ilma Passos Veiga (1996) O presente Projeto Político Pedagógico é resultado de uma elaboração coletiva, construído através…

de folhas 42. Trabalho de conclusão do curso Bacharelado em Serviço Social. Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Assis-SP, 2013. RESUMO Grande parte da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Muitas pessoas com deficiência física não podem viver em condições de dignidade devido a obstáculos e barreiras arquitetônicas presentes no meio urbano. Ainda que haja legislação que engrandeça seu atendimento, sabemos que grande parcela…

INSTRUÇÃO CRISTÃ CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II Mariana Dornelas Mesquita RECIFE, 2015.1 Professores: Glauco Bibliografia indicada: 04/02/2015 Revisão Administrativo I – Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor COPIAR AULA JANSEN/CEL 05/02/2015 COPIAR AULA JANSEN/CELA 11/02/2015 CONSÓRCIOS PÚBLICOS I. FUNDAMENTOS: Lei 11.107/05. Tem semelhança com autarquias e fundações públicas, ou seja, administração indireta. Antes, a…

Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2. No Estado Social 1.2.1. A crise do Estado Social 1.3. No Estado Democrático de Direito 1.4. Pela formação de uma nova mentalidade 2. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL…

responsabilidade acerca do mesmo. ___________________________________ 5 6 AGRADECIMENTOS A Deus, Supremo Criador, pela vida. A todos os professores pelas informações e conhecimentos transmitidos no decurso do curso. Aos colegas de aula, pelos longos anos que passamos juntos lutando pelo mesmo objetivo. Pelas amizades que conquistei neste período, e que certamente levarei pelo resto de minha vida. Aos meus colegas de trabalho, que acompanharam de perto meus…

início da liberdade contratual. O Decreto d’Allarde suprimiu de vez as corporações de ofício, permitindo a liberdade do trabalho. O liberalismo do século XVIII pregava um Estado alheio à área econômica, quando muito seria árbitro nas disputas sociais. Com a Revolução Industrial acabou transformando o trabalho em emprego. Os trabalhadores passaram a trabalhar por salários. O Direito do Trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se nessa época. Houve o surgimento…

RESUMO A monografia se concentra em analisar a questão do limite da jornada de trabalho e o problema da prova judicial. A Emenda nº 72/13 modificou totalmente a vida dos trabalhadores domésticos, tanto no aspecto social, quanto no jurídico. Tardiamente, ela alterou o Parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, garantindo aos domésticos todos os direitos que os demais trabalhadores já faziam jus, igualando-os com as demais categorias. Um dos direitos adquiridos

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL Luís Cláudio da Silva Boaventura* Ricardo da Silva Vieira* RESUMO Sabe-se que a idéia de direito de propriedade, vem desfigurando com o desenvolver da história. Hoje em dia, é impossível a visão desse direito de modo incondicional e individualista, de modo que o proprietário não mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o…