Legislação Social Trabalhista E Previdenciária Aula Tema 01

(TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de…

|CNPJ: |15.522.047/0001-92 | |Razão Social: |SOCIEDADE EDUCACIONAL OURO PRETO DO OESTE | |Nome de Fantasia: |ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA-UNEOURO | |Esfera Administrativa:…

Processo do Trabalho Tema 1 Direito Trabalhista: Introdução e Conceitos Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TrabCDS1308_a01_CAN 1 O Papel do Direito na Sociedade “DIREITO” é a palavra que simboliza o que é “reto”, o que não se desvia, o que está conforme as diretrizes (vem do latim “directum”). Usamos esta terminologia para designar a ciência ou estudo do conjunto de normas que regem a conduta e a vida social. O Direito se traduz como instrumento social…

trabalhar por salários. Afirma-se que o Direito do Trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da Revolução Industrial. Passa, portanto, a haver um intervencionismo do Estado, principalmente para realizar o bem estar social e melhorar as condições de trabalho. O trabalho passa a ser protegido jurídica e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. -Lei de Peel (1.802),…

transformações ocorridas no cenário mundial, aliadas ao processo de redemocratização do país, iniciado na década de 80 e consolidado com a nova Constituição de 1988, redefiniu o papel do estado como principal promotor do desenvolvimento econômico e social. Neste momento, surge um novo desafio para administração pública brasileira, superar as velhas formas de gestão. Concomitante a essas transformações políticas que redundaram no retorno ao regime democrático assiste-se ao ensaio…

Semana 1 Prezado (a) Aluno (a). O conteúdo abordado nesta aula é fundamental para a compreensão de todo o programa de Direito do Trabalho, qual seja, QUESTÕES PROPEDÊUTICAS, FONTES, PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO lembre-se de desenvolver suas atividades de estudo efetivando também a leitura da bibliografia indicada e a verificação dos dispositivos legais indicados. Inicialmente apresento um “esquema da aula”, após são desenvolvidos cada um dos tópicos. Sugiro que…

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS I CONTEUDO ON LINE 01 CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A área de RH constitui um ramo especializado da Administração voltado para a gestão de pessoas, com o objetivo de integrar o trabalhador ao contexto da organização, aumentado sua produtividade. Esta visão é recente, fruto de sucessivas atualizações no campo da administração de empresas. Vamos saber como se deu este processo?  Para aquecer nossa interação, pense em suas vivências teóricas e práticas com as…

basta dar por rescindido o contrato perante o empregador. A mulher casada não depende de autorização do marido para empregar-se (Estatuto da Mulher Casada). Em conseqüência, o direito da mulher é efetivo, não mais presumido. PROBLEMA (discussão em aula): Os incapazes, como os loucos, embora vedados os atos da sua vida civil, não estão impedidos de trabalhar, ainda que tenham declarada a sua interdição, uma vez que não há controle sobre a admissão de empregados e não é cerebrina a…

de tudo, a Deus. EPÍGRAFE Pode fazer-se tudo, salvo fazer sofrer os outros: eis a minha moral. Gustave Flaubert (1821-1880), escritor francês. RESUMO O tema “assédio moral na relação de trabalho” assume importante papel na esfera jurídica em razão da globalização econômica, a qual incentiva uma busca desenfreada pela produtividade e competitividade. O atual modelo de organização de trabalho…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Bens Jurídicos (noções gerais), o Tratamento Legal e Jurisprudencial do Bem de Família: Visão Jurídica aplicada aos Concursos Públicos 1. Bens Jurídicos: Conceito Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemão, identificar a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando