Legislação Menorista

da legislação especial. O veto ou mesmo à modificação através de emenda alterando esse dispositivo, por meio do art. 60 inciso IV, do paragrafo 4º da Constituição Federal, pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser cogitado como descumprimento de um preceito legal garantido na Constituição de base democrática. Somam-se tão somente o direito nacional garantido como substância a imperatividade jurídica quanto aos comandos constitucionais no que tange a adoção de…

adolescentes, o Estatuto tem como infração o que a Lei define como crime ou contravenção penal (art. 103 ECA), considerando-os inimputáveis para efeitos de aplicação da legislação penal ordinária, mas, submetendo-os às medidas descritas na Lei infantojuvenil. Importa, contudo, esclarecer que, muito embora, as infrações consideradas pela Lei Menorista sejam as mesmas estabelecidas em Lei Penal para os adultos, o tratamento da delinquência é diferenciado, pois, a sociedade entende que o…

modificações, tanto na classificação dos delitos e intensidade das penas como trouxe, em 1921, uma inovação importante, eliminando o critério de discernimento, passando a considerar o menor de 14 anos irresponsável em termos penais. A primeira legislação menorista no Brasil foi o Código de Menores de autoria de José Cândido de Mello Mattos, o Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927, que se tornou o primeiro Código de Menores da América Latina. Dentre as modificações que aquela lei…

aquela oriunda do sacramento matrimonial, a adoção caiu em desuso até desaparecer completamente. Com a Revolução Francesa, porém, a adoção voltou à pauta e, posteriormente, mesmo que timidamente, o Código de Napoleão de 1804 incluiu-a em seu corpo. A legislação francesa influenciou diversas culturas, inclusive a brasileira. 1.2 Adoção na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6.º, ao cuidar dos direitos sociais, faz referência à maternidade e à…

no artigo 101, I a VI. O ato infracional por menores de 18 anos diverge muito na doutrina e na jurisprudência existente. Alguns buscam aproximar o adolescente ao indivíduo de maioridade penal, para torná-lo imputável, fazendo alegações de que a legislação atual esta afastando o menor do meio social, não fazendo o que deveria, ou seja, recuperá-lo de maneira eficaz. E alguns ainda alegam que não há menor infrator que tome esse caminho por motivos sociais como pobreza, falta de estudo,…

estudiosos do tema quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação “menorista”, que alterou significativamente a forma como era articulado o problema da criança e do adolescente no Brasil. Este novo enfoque acabou por atingir uma camada de profissionais – advogados, psicólogos, assistentes sociais, que até então, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na área, não merecia a devida consideração da legislação “menorista”. A Justiça da Infância e da Juventude…

interesses da criança e do adolescente consubstancia dever a ser observado pela família, sociedade e Estado (art. 227 da Constituição Federal), portanto, matéria de inegável interesse público que aliado à competência territorial especial prevista na legislação menorista, terminam por aferir ao juiz poder para suscitar de ofício questões relativas à competência nestes casos. (TJMS – CC 2012.013551-3/0000-00; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJEMS…

posteriores, buscando maiores informações sobre o tema. No primeiro capítulo, discorre-se sobre os aspectos gerais das medidas impostas ao adolescente infrator, segundo o ECA. De início, apresenta-se uma análise sobre a evolução das legislações menoristas, já evidenciadas no Brasil. Por conseguinte, verificam-se alguns elementos importantes no que tange ao adolescente infrator, desde uma explanação sobre adolescência, passando pelo conceito de ato infracional, bem como o perfil do…

até se completar essa idade, todos são menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação. Existe um juízo especializado em causas menoristas, pois a Justiça Comum possui competência para separação de casais, para guarda dos filhos, entre outras, e a Justiça Menorista é a competente para apreciar a situação de todos os menores de 18 anos. É importante lembrar que para efeitos penais não há distinção entre criança e adolescente.…

desfavorável que se dá ao adulto. Nesse ponto impende transcrever o art. 54 das Diretrizes de Read, verbis: Art. 54 Com o objetivo de impedir que se prossiga à estigmatização, à vitimização e à incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual seja garantido que todo ato que não seja considerado um delito, nem seja punido quando cometido por um adulto, também não deverá ser considerado delito, nem ser objeto de punição quando for cometido por um jovem. No…