Legislação Menorista

estudiosos do tema quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação “menorista”, que alterou significativamente a forma como era articulado o problema da criança e do adolescente no Brasil. Este novo enfoque acabou por atingir uma camada de profissionais – advogados, psicólogos, assistente sociais, que até então, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na área, não merecia a devida consideração da legislação “menorista”. A Justiça da Infância e da Juventude…

outra coisa que a Razão; a moralidade é auto legislação de um ser racional. A Razão, enquanto razão prática, dita a sua própria lei. Ela não toma esta lei de nenhuma instância transcendente a ela, mas apenas de si mesma. A Razão é, pois, a verdadeira fonte da objetividade prática” (PORTA, 2002). Trata-se das idéias de qual pensador: Escolher uma resposta. a. Immanuel Kant b. Max Weber c. Nietzsche d. Santo Agostinho e. Platão LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDÊNCIARIA I Unidade…

FACULDADE RATIO PÓTERE ASSESSORIA SOCIAL ESPECIALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS DISCIPLINA: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – POLÍTICAS PÚBLICAS / PROFESSORA:NADJA FURTADO BORTOLOTTI ALUNA: IURY NATASHA VIEIRA DE OLIVEIRA REFLEXÕES SOBRE O DOCUMENTÁRIO “JUÍZO” À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 E DO SISTEMA NACIONAL SOCIOEDUCATIVO Fortaleza, Junho de 2014 1 A…

jurisprudencial sobre uma pretensa revogação que teria se operado nas disposições sobre a tutela do Código Civil, caso o ECA tivesse disposto que aplicar- se-ia a tutela a menor de 18 anos. Assim, respeitando a disposição do A rt. 9º, CC, o legislador menorista optou por fazer referência à menoridade relativa, tal como originariamente regulamentado pelo Ordenamento Positivo. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui-se a tutela em forma de colocação de criança ou adolescente…

Adolescentes com 16 e 17 anos, andam armados e motivados para a prática de infrações, precisando de repressão, de punição e não apenas de proteção, já que sabem o que fazem e o que deveriam fazer. Portanto a melhor solução para o problema da delinquência menorista é a redução da maioridade penal para 16 anos, que visa tirar de circulação esses menores infratores que colocam em risco a sociedade e que serve de ameaça para os demais menores. ALGUNS ARGUMENTOS CONTRAS: 1-Os menores de…

momento de mudanças na legislação brasileira especificando direitos das crianças e adolescentes e consolidando leis de assistência e de proteção aos menores. Percebe-se, então, a necessidade da intervenção do Estado, que começa a se dirigir a essa parcela da população também como uma forma de controle social. Em 1924 é instaurado o primeiro Juizado de Menores, um serviço que nascia com o intuito de prestar assistência a menores de 18 anos. Poucos anos após, nasce à primeira legislação…

algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas. Na área específica da infância e juventude, o surgimento do novo Código suscita uma reflexão acerca do alcance de suas possíveis repercussões sobre a legislação especial de proteção da criança e do adolescente. Desde logo constata-se que o ECA foi submetido a diversas alterações pontuais pelo novo Código, como por exemplo a idade do tutelando (art. 36) e do adotante (art. 42), as situações de…

derradeiro, tecemos nosso posicionamento a respeito da matéria em análise, que é totalmente contrário à redução da maioridade penal, por entendermos que o problema da delinquência juvenil não é legal, mas social. Ademais, temos que a mudança da legislação menorista não ataca as verdadeiras causas da questão, mas, tão-somente suas consequências. PALAVRAS-CHAVE: redução da maioridade penal – imputabilidade penal – direito da criança e do adolescente SUMÁRIO Lista de…

do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela legislação só concorre para o aumento do desvirtuamento social dos menores. Em outras palavras, acreditam que não há menor infrator vítima da pobreza, do abandono ou da falta de oportunidade de estudo ou trabalho, mas produtos de exposições…

redação do incido V, do artigo 2º, do Código de Menores. Contudo, a partir dos anos 80, principalmente em decorrência da mobilização da sociedade civil, influenciada por documentos internacionais que pregavam uma nova abordagem da problemática menorista, surgiram movimentos que deram origem ao programa Criança e Constituinte e ao Fórum Nacional Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA., dentre outros. Os reflexos desta mobilização social se fizeram sentir…