Legislação Menorista

do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela legislação só concorre para o aumento do desvirtuamento social dos menores. Em outras palavras, acreditam que não há menor infrator vítima da pobreza, do abandono ou da falta de oportunidade de estudo ou trabalho, mas produtos de exposições…

REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL RESUMO: Em pleno século XXI, com o desenvolvimento da Psicologia, Sociologia, Criminologia, e tantas outras capazes de nos oferecer as causas da criminalidade menorista, encontramos, no Brasil, setores sociais e grupos políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os…

dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um tratamento tão apurado.Esta raiz constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não pode ser nunca olvidada quando tratamos de qualquer aspecto desta legislação, a qual, é inequívoco, segue uma principiologia de proteção integral à criança e ao adolescente, atentando à condição especial em que se encontram enquanto pessoas em fase de…

acabar esta adolescência Paulo Leminski RESUMO O objetivo do presente trabalho é detalhar e apontar alguns questionamentos a respeito das medidas socioeducativas, notadamente, a internação, suas implicações, bem como, o histórico das legislações menoristas, os princípios garantidores dos direitos e garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional…

1. MENORIDADE PENAL E REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO Define-se como menoridade a idade em que o indivíduo não atingiu a sua maioridade, de acordo com a legislação Brasileira, enquadra-se nessa condição os jovens com idade inferior a dezoito anos. Possui a menoridade dois preceitos fundamentais, os menores absolutos e os relativos. Os indivíduos enquadrados no primeiro preceito são aqueles em que hà incapacidade absoluta, por parte do indivíduo, de exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil

que a Razão; a moralidade é auto legislação de um ser racional. A Razão, enquanto razão prática, dita a sua própria lei. Ela não toma esta lei de nenhuma instância transcendente a ela, mas apenas de si mesma. A Razão é, pois, a verdadeira fonte da objetividade prática” (PORTA, 2002). Trata-se das idéias de qual pensador: Escolher uma resposta. a. Immanuel Kant b. Max Weber c. Nietzsche d. Santo Agostinho e. Platão Resposta: a. Immanuel Kant LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDÊNCIARIA…

vigente Código Penal fixou o limite da inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos para não serem submetidos a processo criminal. Porém, a prática de um ilícito, enseja na submissão a procedimentos e normas previstas em legislação especial. Foi adotada pela legislação brasileira a presunção absoluta da falta de discernimento ao menor de dezoito anos que praticar um fato descrito como crime ou contravenção penal. Tal presunção obedece ao critério puramente biológico, não havendo…

direitos da criança Convenção internacional dos direitos da criança Constituição Federal Convenção universal dos direitos da criança 4. Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica, sendo o Estatuto da criança e do adolescente a primeira legislação menorista no Brasil A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral, garantindo os direitos das crianças e adolescentes em situação…

Ministério Público do Estado de Goiás, via do procedimento anexo, averiguou que o Município de não vem cumprindo completamente com suas obrigações com suas crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral preconizada na legislação pátria, notadamente no estatuto menorista (Lei Federal nº 8.069/90). Vislumbrou-se que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Juventude – instrumentos obrigatórios na defesa dos…

das ideologias que sustentam as leis e os direitos. O ‘controle sócio-penal’ e, conseqüentemente, o direito penal juvenil tem sido o caminho trilhado pelo Estado em relação aos adolescentes ao longo da história do Executivo, do Judiciário e da Legislação. A história desse controle nasceu com as legislações penais dos adultos, isto é, com o primeiro Código Criminal do Império (1830), depois foi reafirmado no primeiro Código Penal da República Brasileira (1890). Foi com a República que, o…