Legislação Menorista

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão”(BRASIL, 1988,p.) Partindo desta concepção, a legislação brasileira, influenciada por esses diversos documentos internacionais regimentou através da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a Doutrina da Proteção Integral. O ECA revogou o Código de Menores de…

temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria; exemplo: exercícios;  Definições Iniciais  Evolução da Proteção à Criança 1ª Fase: Código dos Menores – Lei 6.697/79 - Não havia obediência à direitos fundamentais; - Legislação autoritária; - Não diferenciação entre criança e adolescente; 2ª Fase: Constituição Federal – Art. 227 da CF/88 3ª Fase: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 - Criação Coletiva; - Auxílio de diversas categorias em…

ato infracional, especificando as medidas socioeducativas. Também cuidou da fase de conhecimento, regrando o procedimento com o devido processo legal. Todavia, existia uma lacuna: a fase de execução da medida socioeducativa não era tratada na lei menorista. Em razão dessa falta de disciplina legal, essa fase final da medida socioeducativa passou a ser tratada através de regulamentação dos Tribunais de Justiça e das entidades de atendimento. Somente com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro…

do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) houve um salto de qualidade e um grande avanço da legislação menorista, que alterou significativamente a forma como era encarado o problema da criança e do adolescente. Este novo enfoque acabou por atingir uma camada de profissionais – advogados, psicólogos, assistentes sociais, que até então, não recebiam a devida consideração da legislação, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na área. Estatuto da Criança e do…

violadores dos direitos civis, inscritos na Constituição de 1988, nesse cenário de violação de direitos têm destaque o trabalho infantil, expressão social, que vitimiza crianças e adolescente. Essa abordagem fará uma breve excursão histórica sobre a legislação brasileira referente ao trabalho infantil, particularmente como matéria constitucional. Este recuo é importante porque no Brasil a temática esteve presente em agendas e tratados internacionais como a Organização Internacional do…

ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. E o Diploma Menorista, em seu art. 1º, além de elencar princípios como o da brevidade, o da excepcionalidade, o do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que devem ser observados quando da aplicação de qualquer medida socioeducativa,…

Adolescente no Brasil, mesmo diante da certeza de que a implementação completa da Doutrina da Proteção Integral ainda depende de muitas ações para ser alcançada plenamente, já é possível comemorar profundas e significativas alterações. A cultura menorista, porém, está ainda muito presente e atuante. Opera-se com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, persistindo muitas vezes a lógica da Doutrina da Situação Irregular. A eficácia da ordem jurídica de proteção à…

nessa mesma perspectiva, não vem assegurando, muitas vezes, garantias inerentes ao infrator, discorre-se sobre os aspectos gerais das medidas impostas ao adolescente infrator, segundo o ECA, apresentar uma análise sobre a evolução das legislações menoristas, já evidenciadas no Brasil. Por conseguinte, verificam-se alguns elementos importantes no que tange ao adolescente infrator, desde uma explanação sobre adolescência, passando pelo conceito de ato infracional, bem como o perfil do…

estabelecer medidas de proteção de caráter primordialmente pedagógico, levando em conta e dando especial relevo às peculiaridades desses sujeitos em condições de vulnerabilidade. Abordaremos, destarte, as medidas de proteção elencadas no art. 101 da legislação menorista, tecendo, igualmente, breves considerações a seguir aduzidas: I – Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade – O menor que se encontrar em situação de vulnerabilidade será imediatamente…

dos grandes problemas enfrentados por esta população. Muitas crianças e adolescentes abandonam a escola para trabalhar e contribuir na renda familiar. A população, por outro lado, busca se organizar para cobrar do poder público o cumprimento da legislação relativa aos direitos da criança e do adolescente como o ensino fundamental gratuito e obrigatório. Palavras-chave: Evasão escolar, demanda escolar, educação, ensino fundamental. INTRODUÇÃO O problema do abandono dos estudos e da…