Legislação Do Ipi

individual, a valorização acrescida a cada imóvel. Fator gerador : Costuma-se definir FG da obrigação acessória como prestações positivas ou negativas impostas pela LEGISLAÇÃO, ou seja, obrigações de fazer ou de não fazer algo, geralmente alguma “burocracia”, como expedir nota fiscal, fazer declarações... mas na verdade tudo que a legislação impuser e não for obrigação principal (ou seja, não for “PAGAR DINHEIRO”) será acessória. Sujeito Ativo : Sujeito ativo da obrigação é…

municipais. Os impostos federais , temos imposto sobre exportação (IE), Imposto sobre importação (II),imposto sobre operações de créditos, câmbio e Seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto sobre produtos Industrializados (IPI),Imposto de Renda (IR),Imposto territorial rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF) . Os impostos estaduais, temos o Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte…

sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas…

decorrência dos clamores da doutrina que culminaram, inclusive, com o assentamento do entendimento jurisprudencial no SuperiorTribunal de Justiça, segundo o qual é competente para tributar pelo ISS o Município do local da prestação do serviço, a nova legislação determinou que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses elencadas nos incisos I a XXII, como…

Regra Matriz da Incidência Tributária no IPI Fiscalidade e Extrafiscalidade Na economia atual, como explicar a aplicação do IPI no que diz respeito a extrafiscalidade? O tema proposto foi escolhido porque na economia atual é um imposto que determina variáveis no mercado, vários segmentos na indústria e comércio dependem de certa forma da variação da alíquota do IPI para seguirem aquecidos. Aplicar aqui a regra matriz da incidência tributária no IPI e entender como ele se torna um imposto com

jurídicas sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda. Entretanto, empresas sem fins lucrativos, a exemplo das filantrópicas, das microempresas, dos condomínios e outras isentas do Imposto de Renda, embora não façam jus ao incentivo fiscal previsto na legislação, podem participar do PAT. Lembramos que o objetivo principal do PAT não é a isenção fiscal e, sim, a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho.…

00 com 12% de ICMS mais 10% de IPI. Ao final do mês, vende sua produção para a indústria “Sol Nascente Ltda.” por R$ 248.339,00 com 12% de ICMS mais 15% de IPI, operação também a prazo. a recuperar ICMS IPI PIS COFINS valores R$ 10.288,08 R$ 8.573,40 Pelo Lucro Presumido a pagar valores ICMS R$ 29.800,68 IPI R$ 37.250,85 PIS R$ 1.614,20 COFINS R$ 7.450,17 Compras a prazo de matérias-primas, em 11 de março de 2013, a Aço Forte Ltda. IPI 10% = R$ 8.573,40…

Constitucionais e de Direito que vigem em nosso país. Apuração de IPI IPI Incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros; Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010); O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas…

SOBRE LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS 4.3.1 IMPOSTOS 4.3.1.1 Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço de Telecomunicação e Transporte (ICMS) 4.3.1.2 Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) 4.3.1.3 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) 4.4 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS 4.3.2 CONTRIBUIÇÕES 4.3.2.1 Programa de…

CF: II, IE, IPI, IOF. Podem ter alíquotas majoradas por forma distinta de Lei. Ex: Decreto. 2. Previsão da Emenda Constitucional nº 33/2001: CIDE Combustível (Art. 149, § 2º, II, CC, Art. 177, § 4º, b) e ICMS Combustível (Art. 155, § 4º, IV, CF). CIDE Combustível( Criado por Lei = Governo Federal ( Governador administra sua alíquota. (Estado) CMS Combustível (Tributo Estadual. IPI…