Legislação Do Ipi

jurídicas sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda. Entretanto, empresas sem fins lucrativos, a exemplo das filantrópicas, das microempresas, dos condomínios e outras isentas do Imposto de Renda, embora não façam jus ao incentivo fiscal previsto na legislação, podem participar do PAT. Lembramos que o objetivo principal do PAT não é a isenção fiscal e, sim, a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho. …

....... 13 1.5 ESTRUTURA DO TRABALHO ............................................................................... 13 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO .................................................................. 15 2.1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................... 16 2.2 TRIBUTOS ............................................................................................................. 16 2.3…

Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das…

financeiras e operacionais. Já a auditoria externa, que será evidenciada e executada ao longo deste trabalho, é uma série de procedimentos técnicos e tem objetivo de emitir um parecer sobre a adequação das informações coletadas na entidade na legislação vigente. A auditoria a seguir refere-se à empresa "Indústria de produtos elétricos e hidráulicos FP LTDA" localizada na Rua Blumenau, nº 123, Bairro Centro, Apiúna/SC, CEP 89135-000. É inscrita no CNPJ sob nº 81.787.848/0001-04, sua Inscrição

geral. 2. PATRIMÔNIO São os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui. O contabilista pode controlar o dinheiro, os imóveis, as mercadorias, direitos e obrigações não se envolvendo com questões familiares. Legislação Comercial A obrigatoriedade da escrituração contábil respalda-se, inicialmente nos arts. 1.179 a 1.195da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). No referido texto está previsto que o empresário e a sociedade…

INTRODUÇÃO Com a publicação do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo aplicam-se não só às sociedades como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art.…

fornecedores. Pode ser utilizado um planejamento financeiro de curto ou longo prazo conforme a avaliação da empresa para que os lucros esperados pela organização sejam alcançados. FATO GERADOR IPI No regime da Constituição de 1988, não cabe a Lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições, ou seja, não vincula as hipóteses de incidência tributária, como é o…

optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". Uma das vantagens desta forma de tributação é o recolhimento unificado dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS) em uma mesma guia. Além disso, as empresas optantes por essa forma de tributação estão desobrigadas de recolher a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Como desvantagem, podemos citar o limite de…

contar que, quando o contribuinte consegue enfim, se adaptar ao que lhe é exigido, surgem novas obrigações que tumultuam a rotina fiscal e contábil mesmo das empresas mais organizadas. Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais presentes neste trabalho. …

25/07/2012 CPRB - SUMÁRIO 1 - Legislação de Referência 2 – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP 3 – Nomenclatura Apropriada 4 – Base de Cálculo da CPRB e Conceito de Receita Bruta 5 – Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional 6 – Consequências Negativas 7 – Setores Abrangidos e Alíquotas 8 – COFINS Importação – Majoração em 1% 9 – Empresas Enquadradas na Substituição 10 - Demonstrativo de Origem de Créditos 11 – Recolhimento e DCTF 12 – Sped Contribuições 13 – Questão relevante 14 –…