Legislação Do Ipi

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST 1. DEFINIÇÕES Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação anterior à atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Sua constitucionalidade e legitimidade foi questionada em juízo pelos contribuintes por muito tempo, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar…

http://www.artigonal.com/administracao-artigos/legislacao-aduaneira-brasileira-classificacao-fiscal-e-tarifa-externa-comum-1908755.html Legislação Aduaneira Brasileira, Classificação Fiscal E Tarifa Externa Comum Editar Artigo | Publicado em: 25/02/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 1,626 | [pic] 0Share [pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic]Anúncios Google Classificação Fiscal NCM Nova Ferramenta ComexData. Veja a Classificação Fiscal de Mercadorias…

Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de Cálculo Regulamentação Complementar Subordinação à Constituição Lei Kandir Conflito Lei Complementar x Legislação Estadual do ICMS Isenção ou Benefício – Condicionada a Convênio e Edição de Lei Estadual Incidências Não Incidências Contribuinte Fato Gerador Base de Cálculo…

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL II) FATO GERADOR III) BASE DE CÁLCULO IV) ALÍQUOTAS V) CONTRIBUINTES VI) PRAZO DE RECOLHIMENTO VII) CASOS ESPECIAIS VIII) CONTABILIZAÇÃO IX) EXERCÍCIOS I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um imposto de competência federal, tendo aparecido pela 1a vez na CF…

Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2.0.12 Atualização: março 2013 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFDICMS/IPI Capítulo I – Informações gerais sobre a EFD ICMS/IPI Seção 1 – Apresentação Seção 2 – Legislação Seção 3 – Da apresentação do arquivo da EFD-ICMS/IPI Seção 4 – Periodicidade das informações Seção 5 – Da assinatura com certificado digital Seção 6 – Da prestação e da guarda de informações Seção 7 – Outras Informações Seção 8 – Cópia de Segurança, Exportação de…

a base de cálculo do tributo SEMANA 8 Caso Concreto – Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30% em 30 de novembro de 2010. A partir de quando poderá ser cobrado IPI com alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o presidente da república estivesse majorado a alíquota da CIDE sobre combustíveis? R = Decreto IPI em 30/11/10. Não precisa esperar até 2011, mas tem que esperar 90 dias – 28/02/11. Pode por decreto, não precisa esperar…

12.1976 (Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.) 2. [Lei nº 11.941 de 27.05.2009] Parcelamento, Remissão, RTT, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, dentre outros - Conversão da MP 449 de 2008 em Lei A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009). Parcelamentos O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de…

DISCUTIR A SUA FUNÇÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO CUSTO DA COMPRA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA; • APRESENTAR A NOTA FISCAL MODELO 1 E DISCUTIR A SUA FUNÇÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO CUSTO DA COMPRA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA; • DISCUTIR O IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SERVIÇOS E TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, COFINS- CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE…

...................10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o assunto relacionado ao setor automotivo, descrevendo qual a melhor forma para se comprar um automóvel, e o alto giro de estoque com a redução do IPI que é Imposto Federal, tais reduções, ainda que pequenas, provocaram grande resultado positivo para os setores correspondentes, mostrando como poderia ser nossa economia se houvesse uma reforma tributária. DESENVOLVIMENTO

Dessa forma, conforme afirmam os artigo 20, I, do CTN, se a alíquota é específica, a base de calculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária. Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular uma base de cálculo que diminua a possibilidade de o importador apresentar à autoridade fiscal um valor irreal para a mercadoria, apenas “para efeito de tributação”. 1.4. Contribuinte Segundo o…