Legislação Do Contrato Social

Cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo Resumo: O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas…

Sociedade em nome coletivo - Todos os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas sociais, isso significa que em caso de falência, caso os bens da sociedade não bastem para pagar os credores. Todos os sócios respondem com seus patrimônios sobre as dívidas da sociedade. Sociedade em comandita simples - Existem sócios comanditários que tem responsabilidade limitada, entretanto os sócios comanditados tem responsabilidade ilimitáda. Soc. em nome coletivo e comantida simples são requícios

.....................................5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE PASSIVO TRABALHISTA: A importância da boa gestão do departamento de pessoal para evitar passivo trabalhista1 Carla Luíza Germano Patrick Guilherme Santos Jéssica Sthael Nayara Ribeiro Renato Almeida Sabrina Tatiane2 RESUMO: O artigo aborda o tema proposto pela ASPI (Atividade de Simulação Profissional Integrada) ”Passivo Trabalhista” com ênfase na importância da boa gestão do Departamento de Pessoal para evitar…

negociação. Produção Acadêmica - Relatórios Parciais, com os resultados das pesquisas nas Etapas 1, 2 e 3. - Realizar pesquisa de campo junto a Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura Municipal e Secretária da Fazenda. - Confeccionar um contrato social, Etapa 2. - Relatório Final, com os resultados das pesquisas realizadas na Etapa 4. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de 8 ou mais participantes e entregar…

da UFAL, ex-membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. aspectos da constitucionalização do direito civil; 2. desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. críticas à constitucionalização do direito civil; 4. o direito civil no estado social; 5. tendências de repersonalização; 6. força normativa da constituição nas relações civis; 7. constitucionalização dos principais institutos de direito civil; 8. a imprescindibilidade da constitucionalização do direito civil. RESUMO: A…

sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos…

a pagar (2.366.614) (1.124.703) Obrigações trabalhistas e sociais 486.626 608.654 Provisão para férias e encargos 3.994.651 100.716 Obrigações fiscais 10.915.687 794.312 Credores diversos Outras contas a pagar 176.279.519 216.279.519 Receitas antecipadas 4.034.565 3.888.306 Total do Circulante 180.314.084 220.167.825 Exigível a Longo Prazo Credores diversos 22.201.919 22.800.905 Obrigações trabalhistas e sociais (PAES) 22.201.919 22.800.905 Provisão para…

de Direito da UNESP (Franca-SP) 1. O conceito de sociedade limitada Sociedade Limitada é o tipo de sociedade na qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado capital social. A contratualidade é outro aspecto fundamental do sucesso desse tipo de sociedade, dispensando formalidades próprias como as formalidades próprias da Sociedade Anônima, podendo as relações entre os sócios pautarem-se em suas vontades.…

temporário........................ 1.2 Objetivo do Serviço Temporário..................................................................... 04 04 1.3 Onde conseguir emprego temporário............................................................. 05 2. LEGISLAÇÃO................................................................................................... 2.1 Direitos Trabalhistas e Previdenciários do Empregado Temporário.............. 3. RISCOS DE…