Legislação Como Fonte Formal Estatal

admitir a importância da presença de uma organização estatal forte nas sociedades industriais modernas, pelos perigos de controle autoritário que ela poderia exercer. Para ele, o fato de o Estado não ser suficiente capaz de lidar com o problema da “ anomia ‘’ ou “ pobreza da moralidade ‘’ na Europa moderna, exigia que se organizassem corporações profissionais, que se opusessem à moral do progresso fundado no individualismo, e á supremacia estatal. Nesse sentido, as corporações…

e sociais ao trabalhador,de acordo com medidas de proteção que lição destinadas. Denominação DT Inittium doctrinac sit consideratio nominis => a doutrina deve ser começada a ser estudada pelo nome. 12/03/15 Denominação - legislação trabalhista => Nomenclatura existente em virtude de muitas leis a tratar do tema.Na constituição de 1934 utilizava-se a referida nomenclatura,porem,ainda hoje algumas faculdades de ciências contábeis e administrativas utiliza a…

de um bom jurista perceber todas as regras implícitas. Nos tempos Modernos, o dogma das completude tornou-se parte integrante da concepção estatal do Direito e ia se fortificando para contemplar o monopólio da produção jurídica pelo Estado, porque a partir do momento que a ordem feita por esse não é completa, passa a ter a necessidade de procurar outras fontes jurídicas, seja o costume, a natureza, e até a equidade, retirando o monopólio do Estado, que queria regular cada caso possível…

o lucro do trabalho informal pode tornar-se maior do que o de uma empresa que segue as exigências legais impostas pela administração pública. Conseqüentemente, esta falta de arrecadação tributária faz com que a tributação para empresas formais aumente e por causa deste aumento, mais pessoas seguem para a informalidade. Fica claro, então, que este ciclo vicioso da informalidade pode não ter fim. Não podemos nos contentar com este cenário, mas para mudarmos o rumo da economia…

vontade das partes, pois, inclusive, dela independe. Toda relação jurídico- tributária entre o Estado e o sujeito passivo da obrigação tributária principal é presidida pelo princípio da legalidade: o tributo só pode ser instituído ou majorado por lei formal, em regra, por lei ordinária. h) Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: essa cláusula tem dois sentidos. Primeiro, significa que o Estado é obrigado a cobrar o tributo sempre que ocorra o fato…

garantir os direitos de todos. Atualmente, a idéia de acesso à Justiça, segundo Kazuo Watanabe, não mais se limita ao mero acesso aos Tribunais. Para o autor: “não se trata apenas e somente de possibilitar o acesso à Justiça como instituição estatal, mas de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa. Dados elementares do direito à ordem jurídica justa são: a) o direito à informação; b) o direito à adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do país; c) o direito…

Introdução ao Estudo do Direito AS FONTES DO DIREITO 1 Conceito. Fontes do Direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. (REALI, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 140). Os meios pelos quais o Direito se manifesta em um ordenamento jurídico. (VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do

capitalismo sem peias; da reação à filosofia individualista da Revolução Francesa; da aplicação do princípio do laisser faire, laisser passer, enfatizando a liberdade de contratar; do largo emprego do trabalho de meia força; da não intervenção estatal e o surgimento da miséria sem precedentes; da coalizão e os movimentos grevistas; da concentração das grandes massas de capital nas fábricas, que faz surgir a empresa. É neste contexto que surgem as ideologias de protesto e de…

Aula de IED – áudio com slides FONTES DO DIREITO Estudar as fontes do Direito é procurar saber como nasceram as regras jurídicas. - É todo modo de formação do Direito, todo documento, pessoas, órgãos ou fato donde provém a norma jurídica. O direito da Inglaterra é totalmente diferente do nosso. Baseado praticamente na ausência de lei. Não tem nem constituição. Uma realidade histórica bem diferente que deu origem a outra família que é a chamada anglo-saxônica ou anglo-americana. O direito da

utilizados de forma permanente ou temporária Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras. Legislação Brasileira: 2001 – “Comunidade Local” 2004/2006 - Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, CNPCT (Decreto de 13 de julho de 2006). 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento…