Legislação Como Fonte Formal Estatal

Parte. Geral Complementar ou Secundário: legislação extravagante Comum: aplica-se a todos as pessoas indistintamente Especial: tem aplicação restritiva (ex.: CP Militar) DIVISÕES DO DIREITO PENAL Geral: incide sobre todo o território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material: conj. de normas penais incriminadoras Formal (?): leis processuais em…

diversos conceitos sobre as fontes do direito. Verificando alguns dos doutrinadores fica visível que não há um "acordo" em suas definições acerca do assunto. Embora haja a possibilidade de uma pretensão, temos que não existe uma uniformidade nos pensamentos e nas definições do que vem a ser fonte do direito. A dificuldade em se convergir os conceitos é causada em torno do termo fonte, considerado no sentido de nascente. Isso traz discussões sobre a verdadeira fonte criadora do…

funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o nascimento do direito administrativo na França, por volta de 1819. A Revolução Francesa de 1789 foi preponderante para o mesmo devido à sua luta contra o absolutismo. As funções estatais até então acumuladas nas mãos do…

Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Tema 01 seções Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Como citar este material: CAMPOS, Barbara Monteiro Gomes de. Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas: Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. s e õ ç e S Tema 01 Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica…

estão dentro do ordenamento jurídico apenas como fonte integradora deste mesmo ordenamento, que é elencado no texto legal. Os ordenamentos jurídicos brasileiros contam com os seus princípios jurídicos peculiares. Ao se analisar as mais diversas obras doutrinarias, se encontram partes e capítulos dedicados ao estudo dos princípios daquele ramo especifico do direito. Os princípios possuíam um papel coadjuvante em que eram utilizados como fontes integradoras das normas positivadas. A…

operacionalizar práticas de pluralidade alternativa, a exemplo da resolução dos conflitos por via não-institucionalizada, forma diferenciada e emancipatória de prática jurídica. Na medida em que o órgão de jurisdição do modelo de legalidade estatal convencional torna-se funcionalmente incapaz de acolher as demandas e de resolver os conflitos inerentes às necessidades engendradas por novos atores sociais, nada mais natural do que o poder societário instituir instâncias…

possibilidade de mudança no modelo de cientificidade do direito. I Introdução O texto se inicia com uma explicação do que é um paradigma na concepção de Kuhn, e apontando como a comunidade científica do paradigma dogmático os juristas e como principal fonte as normas positivadas. Compara as mudanças de paradigma com revoluções, que se iniciam quando um grupo de pessoas não sente que o paradigma vigente está completamente adequado conforme as necessidades daquela comunidade,…

08 5 CLASSIFICAÇÃO.............................................................................................09 6 CONVENÇÕES SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS..................................10 7 TRATADOS INTERNACIONAIS COMO FONTES JURIDICAS.......................11 8 OS TRATADOS COMO INTEGRANTES DOS DIREITOS HUMANOS..........13 9 EFEITOS E EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS .......................15 10…

Pará (CESUPA). Orientado pela Prof. Loiane Verbicaro 1.1 OMonismo como Projeto da Modernidade Burguês-Capitalista: A compreensão de qualquer processo de conhecimento, não pode se fundamenta em ideias essencialmente formais, esquecendo-se da uma valorização da práxis cotidiana. E sem esse fator, há uma visão aonde a forma positivada do Direito, não se certifica das organizações que esta inserida. Isso se torna verdade, pois cada cultura tem a sua…

filosofia do direito: O que é o direito? (ontologia); O direito existe? (existência); Para que o direito serve? (justificativa); Por que devo cumprir? (deontologia); O que é justiça? Três objetivos/critérios/exigência Lógico: critérios formais da confecção da norma; Ético: o que legitima; Histórico: cultural. Da existência Da justificação Da validade O problema da Justiça O direito existe? O direito serve? Quando uma norma é válida? O que é justiça? Ciência do direito