Legislação Como Fonte Formal Estatal

CAPÍTULO 3: AS FONTES DO DIREITO Fonte do direito: fonte é o local de origem de algo, no caso do direito é a própria origem desse e sua exteriorização. Tipos de fontes: Estatais: leis e jurisprudência e deve-se inserir os princípios Não estatais: costume jurídico e a doutrina Fontes estatais: A legislação Legislação ou ordenamento jurídico, é o conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus órgãos, principalmente do Legislativo. As normas jurídicas…

500 km de litoral, embora, em face da pouca difusão da mesma, deixa-a restrita a um pequeno grupo de operadores do direito. 1. Direito Marítimo e seus Princípios 1.1. Origens e evolução 2 As fontes do Direito Marítimo estão na Constituição Federal, na ordem econômica, e na legislação infraconstitucional, principalmente leis ordinárias, tratados ratificados pelo Brasil e atos normativos da Diretoria de Portos e Costas, adiante abordadas. O Direito Marítimo e o Direito da…

sobre "O Direito Tributário", seus objetivos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit…

proporcionar grandes discussões. Para chegar à idéia de Estado e de Direito, Kant constrói uma filosofia considerada uma crescente em direção à idéia de moralidade - que, conseqüentemente, leva a vários desdobramentos como: liberdade, autonomia, legislação interna, dentre outros. O que precisa ser acentuado é que o fundamento do Direito e do Estado está, de tal maneira, imbricado na questão da moralidade, que se torna indispensável uma incursão nesta base de sustentação. Sendo…

1. Explique o que são as fontes do direito e qual a sua estrutura. As fontes do direito são: legislação, costume, doutrina e jurisprudência. Sendo doutrina e costumes fontes não estatais e legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma…

) Das fontes formais, qual a mais importante? Por quê? A lei. Por ser uma fonte formal, no ponto onde as normas jurídicas se tornam conhecidas por meio de uma formalização, a lei, torna-se a fonte formal mais importante do Direito. A lei é o principal conjunto de normas jurídicas que impõe de maneira obrigatória a forma sob a qual todos os indivíduos devem seguir. A imposição da lei, seu processo formal e processo legislativo, são oriundos do órgão competente, ou seja, o Estado,…

conduta e de organização social criadas pelo Estado. Interessante a crítica feita por Juscelino Vieira Mendes aos cursos de Direito (e mesmo aos operadores do Direito) que ainda se prendem, unicamente, à Dogmática, às disciplinas ocupadas com a legislação: “A zetética analítica possibilitará uma aprendizagem mais profunda e comprometida, por tomar os dogmas como meros pontos de partida. Pressupõe o ensino competente de Filosofia do Direito, Lógica, Metodologia Jurídica, Teoria Geral do…

Internacional Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal Carina de Oliveira Soares Resumo: Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas…

Limitação do poder Estatal, por meio da declaração dos direitos e garantias fundamentais: Marco Hist: liberalismo economica Marco Hist: Liberalismo economico (cf: FRA, EUA) Marco Filosófico: iluminismo (opunham o absolutimos) Exclusão social: intervenção estatal previsão dos direitos de 2º dimensão: igualdade. Vale lembrar: No plano político confunde-se com o liberalismo, que afirma a virtude da liberdade de concorrência sem intervenção estatal, mas vê o Estdo como um

comportamento. No entanto, distinguisse precipuamente pelo sansão e pelo campo de ação que a moral é mais amplo. O direito e moral também distinguem-se, ainda, pelo fato de o primeiro atuar no foto exterior, ensejando medidas repressivas do aparelho estatal quando violado, e a segunda no foro íntimo das pessoas, encontrando reprovação na sua consciência. 3- Direito positivo e direito natural: Direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor num determinado país e numa determinada…