Legislação Como Fonte Formal Estatal

Polícia, a Previdência, dentre outros. Outro setor é o de Serviços Não-exclusivos, o qual se trata mais especificamente neste artigo, que compreende os serviços prestados pelo Estado que já se encontram ofertados à população por entidades públicas não estatais e privadas, cuja proposta de modelo inicialmente adotado é o das organizações sociais. E o último setor previsto no Plano Diretor, o de Produção de Bens e Serviços para o Mercado, é aquele em que o Estado esteve presente em…

um marco do sistema previdenciário complementar privado. Apesar da criação da previdência complementar, no caso brasileiro, ser secular, a sua regulamentação só ocorreu na década de 1970 - Lei 6.435/77-, quando da expansão das grandes empresas estatais e a criação de seus fundos de pensão. Com as transformações macroeconômicas – estabilização econômica, reestruturação produtiva, etc. - e da própria dinâmica social – inclusive, com fortes transformações na organização do mercado de…

Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e…

Estado. Por outro lado, as Constituições não escritas são aquelas cujas normas e princípios localizam-se em diversas fontes, todas de natureza constitucional e situadas em idênticos patamares hierárquicos, sem procedência de qualquer uma sobre as demais. Não há, aqui, a reunião dos preceitos constitucionais em um único documento, ao contrário, são eles encontrados em diversas fontes normativas constitucionais, a exemplo das leis, dos costumes, da jurisprudência, das convenções e…

JOZEBEL BEZERRA DOS SANTOS ATIVIDADE COMPLEMENTAR São Paulo - sp 2° SEMESTRE 2013 JOZEBEL BEZERRA DOS SANTOS RH TURMA B LEIS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São Paulo - sp 2° SEMESTRE 2013 FONTES DO DIREITO TRABALHISTA Direito do Trabalho O Direito do Trabalho é um ramo especializado e autônomo das ciências jurídicas que mantém pontos de contato com outros ramos do direito, entre os quais destacamos

DIR. ADMINISTRATIVO – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA: 1 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários

Rede Socioambiental de Cidadania Ativa Capão Bonito - SP Estudo do Grupo de Trabalho de Constituição Formal da Rede ASSOCIAÇÃO X OSCIP Associação X Oscip O presente estudo faz parte do Grupo de Trabalho responsável pela formatação jurídica de Rede Socioambiental de Cidadania Ativa de Capão Bonito e tem por objetivo oferecer informações sobre duas formas básicas do processo associativo: Associação e Oscip. Ele foi organizado a partir das sugestões e pesquisas realizadas pelo nosso GT

Direito Civil I ATPS Guarulhos, 2014 Guarulhos, 2014 Sumário Introdução ....................................................................... 01 Fontes de Direito ............................................................ 02 e 03 Artigo de Rogério Machado Mello Filho.......................... 04 à 10 Fichamento do Artigo .................................................... 11 Decisões dos Tribunais .. ............................................... 12 à 34…

Estudo do Direito. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. Conceito: DIREITO é lei e ordem, conjunto de regras obrigatórias, que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites às ações de ordem de cada um de seus membros. 2. Fonte Tem como fonte a Filosofia do Direito, a Sociologia, Teoria Geral do Estado e Teoria Geral do Direito Privado e História do Direito. 3. Fim do Direito O Direito visa a paz, e o caminho para alcança-la é a luta contra a injustiça. 4. Objeto…

INTRODUÇÃO O substantivo fonte pode denotar vários sentidos, dependendo da acepção que se lhe atribui. Comumente, poderíamos entendê-lo como aquilo que origina ou produz; origem, causa; procedência, proveniência Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica, adquire sentido próprio e peculiar, significando o nascedouro, o palco originário das regras norteadoras de determinado instituto. Conforme Paulo de Barros Carvalho, as fontes do direito traduziriam "os focos ejetores