Legislação Aduaneiro

controle está a cargo do banco central e que se processa por meio de um banco autorizado a operar em câmbio; e Fiscal: que compreende o despacho aduaneiro, mediante o recolhimento de tributos, e que se completa com a retirada física da mercadoria da alfândega. Desde janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, são exercidas pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, pela RFB - Secretaria da…

Esses são alguns serviços fornecidos pela Tradeworks³ nas áreas de importação e exportação: - Revisão de processos das áreas de importação e exportação; - Classificação tarifária e criação de banco de dados de produtos para fins de despacho aduaneiro e fiscal; - Negociação e acompanhamento de projetos e/ou pleitos específicos junto a setores governamentais e/ou entidades de classe; - Averbação de contrato/fatura de transferência de tecnologia junto ao INPI; - Pleitos de…

Aduaneira » A » ALFANDEGAMENTO – HAROLDO GUEIROS ALFANDEGAMENTO – HAROLDO GUEIROS Por camposmar | agosto 9, 2010 | A, ALFANDEGAMENTO, TRABALHOS HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br – revisado em maio de 2.014 ALFANDEGAMENTO I N D I C E 1. LEGISLAÇÃO 2. CONCEITO 3. COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR 3.1 – REQUISITOS PARA ALFANDEGAMENTO 3.2. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR 4. LOCAIS QUE PODEM SER ALFANDEGADOS 4.1 – ABRANGÊNCIA DO ALFANDEGAMENTO 4.2 – SEGREGAÇÃO DA ÁREA ALFANDEGADA…

Legislação Aduaneira Atividade: 1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – II, IE, IPI, ICMS, PIS/PASEP E COFINS, FRANCISCO BELTRÃO 2014 1. ASPECTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO O governo federal adota medidas legais às exportações onde, na forma da legislação tributária nacional, concede benefícios fiscais como uma maneira efetiva de incentivo e garantia de maior competitividade aos produtos ou serviços exportados. Segundo Carneiro et al (2010) além do imposto direto aplicado sobre…

setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) será de 3% e do Programa…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE ECONOMIA E GESTÃO CURSO DE GESTÃO PORTUARIA Direito Fiscal e Aduaneiro 1.2. Direito Fiscal 1.2.1. Noção Direito Fiscal é o ramo de direito que disciplina os impostos – José Casalta Nabais, “ Direito Fiscal”, 5ª edição, fls. 3 a 10, Editora Almedina, 2009. 1.2.2. Âmbito e enquadramento Para a satisfação das necessidades colectivas o Estado e demais ente públicos carecem de grandes quantidades de bens materiais e de recursos humanos.…

faz a aduana / agora é permitido pela Legislação Brasileira// só para transporte aquaviário DDU-“DELIVERED DUTY UNPAID” ( entregue com tributos não pago)- o exportador se responsabiliza até a entrega na porta do comprador / para qualquer transporte DDP-“DELIVERED DUTY PAID”(entregue com tributos pago)- o exportador se responsabiliza até a entrega na porta do comprador, inclusive com os tributos pagos / para qualquer transporte / não é permitido pela Legislação Brasileira Obs: para o…

ROTEIRO BÁSICO REGIME DRAWBACK O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo à exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos na industrialização de produto exportado ou a exportar. Este Regime compreende a suspensão ou isenção de Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -…

Despacho Aduaneiro de Exportação É o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior. Todas as mercadorias sem exceção estão sujeitas ao Despacho, inclusive aquelas que tenham sido importadas em caráter não definitivo, como as exportações temporárias. O Despacho têm Inicio na data em que a Declaração receber numeração específica Para se efetuar uma exportação são necessários os seguintes documentos: • Nota Fiscal; • Conhecimento