Legislação Aduaneiro

Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação). Valor Aduaneiro Base de cálculo de impostos alfandegários obtidos segundo o acordo de valoração aduaneira. Princípio da isonomia Isonomia é o princípio da igualdade entre cidadãos perante a lei e pela lei, independentemente da riqueza ou…

precisam ser originais e serão entregues às autoridades brasileiras. Por ser um produto perecível, não é aconselhável que a carga permaneça no porto após a chegada. Será preciso pedir a transferência do contêiner por DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) para um terminal especializado em frutas frescas. A nectarina necessita de licença de importação do Ministério da Agricultura. Assim que a carga estiver disponível no armazém alfandegado, deve-se solicitar a vistoria do produto…

tem como fato gerador a saída destes do território nacional”. Entretanto, da mesma forma que ocorre com o imposto de importação, a legislação tributária optou por considerar ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Segue abaixo a transcrição do parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro: “Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema…

externas, não podem ser realizadas por determinação legal. As importações estão dispensadas de licenciamento, no entanto, os importadores devem solicitar registro no SISCOMEX da declaração de importação (DI), a fim de iniciar processo de despacho aduaneiro; Existem 3 modalidades de licenciamento distintas, sendo: Dispensadas de Licenciamento – Sujeitas ao Licenciamento Automático e Sujeitas ao Licenciamento Não Automático. Com relação a tratamentos administrativos da SISCOMEX,…

críticos na Logística internacional, estudo de caso, pesquisa bibliográfica. A proposta é de, apresentar sugestões que antecipem os problemas decorrentes dos entraves aduaneiros e ainda, gerar uma reflexão acerca da conduta administrativa das empresas importadoras. Palavras-chave: fluxo da logística, importação marítima, despacho aduaneiro, otimização de custos, planejamento. 1. Introdução: A Globalização é um dos fatores responsáveis pelas constantes mudanças que ocorrem no…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO – RECOF O QUE É O RECOF? Como forma de incentivar a exportação de mercadorias, o Governo Federal e a Secretaria da Receita Federal criaram alguns mecanismos denominados de regimes aduaneiros especiais, com contornos tributários e que possibilitam o maior e melhor aproveitamento dos benefícios inerentes ao comércio internacional. Dentre estes regimes, dedicamos especial atenção, ao RECOF cujo objetivo é…

08/10/2012 Território aduaneiro – compreende todo o território nacional. Zona primária: área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; área terrestre, nos aeroportos alfandegados; área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados. Zona secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo. Despacho aduaneiro – é o conjunto de procedimentos aduaneiros que consiste na…

POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO ADUANEIRO: TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADUANEIRO 05 - 07 2. - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 08 2.1 - DA INCIDÊNCIA 08 - 10 2.2 - DO FATO GERADOR 10 - 12 2.3 - DA BASE DE CÁLCULO 12 2.3.1 - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 12 2.3.2 - SEÇÃO II - DO VALOR ADUANEIRO 13 - 16 2.3.3 - SEÇÃO III - DAS…

Bibliografia 3 1 - Introdução Regimes aduaneiros especiais são regimes atípicos, que apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. Neste trabalho vamos tratar do DAF, abreviação de depósito afiançado. 2 - DAF – O quê é O regime aduaneiro especial…

ENTREPOSTO ADUANEIRO O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação. Na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. E na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado: I - com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum; e II - com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo…