deposito afiançado

FATEC ZONA LESTE

DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF

SÃO PAULO
2015
FATEC ZONA LESTE

DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF

DIEGO TELHADA DE OLIVEIRA
RA: 122249-1
RICARDO MACARI DOS SANTOS
RA: 122299-6

SÃO PAULO
2015
Sumário
1. 1 - Introdução 1
2. 2 - DAF – O quê é 1
3. 3 - Quem pode utilizar 1
4. 4 - Justificativa de uso 1
5. 5 – Objetivos 1
1.1. 5.1 - Objetivo Geral 1
1.2. 5.2 – Objetivo Específico 2
6. 6 - Como funciona 2
7. 7 - Empresas que usufruem do DAF 3
8. 8 - Considerações finais - Impacto social 3
9. 9 – Bibliografia 3

1 - Introdução
Regimes aduaneiros especiais são regimes atípicos, que apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. Neste trabalho vamos tratar do DAF, abreviação de depósito afiançado.
2 - DAF – O quê é
O regime aduaneiro especial denominado Depósito Afiançado (DAF) caracteriza a permissão da estocagem de materiais destinados a manutenção e reparo de aeronaves e embarcações com isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Importação, I.P.I., PIS/PASEP e COFINS-importação), além de provisões de bordo, podendo somente ser manipulado e utilizado em área alfandegada primária, como portos, aeroportos e terminais. Desde 2005, o CONFAZ autorizou os estados e o Distrito Federal a conceder a suspensão (e consequentemente, isenção) do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias beneficiadas pelo regime DAF.
3 - Quem pode utilizar
A base operacional do regime é de uso das empresas marítimas e aéreas. O regime poderá ser concedido, ainda, à empresa estrangeira que opere no transporte rodoviário, porém, no transporte rodoviário, somente as empresas estrangeiras podem ser beneficiárias do regime.
A condição para empresa estrangeira operar no