Legislaçao Especifica Sobre Uma Revista

os princípios da legalidade e da anterioridade. Função: As Contribuições Sociais têm função parafiscal que tem o objetivo de arrecadar recursos para o custeio de atividades que não integram funções do Estado, mas é desenvolvida por entidades específicas, e extrafiscal que disciplina comportamento, com objetivo econômico ou social e não lucrar receita para os cofres públicos. Competência: União Contribuintes: Na contribuição de seguridade social, a própria Constituição define…

Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Piauí 2 Mestre em Políticas Públicas pela UFPI. Docente do Curso de Serviço Social do Instituto Camilo Filho. Assistente Social do Caps II Leste da Fundação Municipal de Saúde – Teresina–PI Revista Serviço Social & Saúde. UNICAMP Campinas, v. VIIVIII, n. 78, Dez. 2009 76 torno do “louco” e da “loucura”, mas especialmente em torno das políticas públicas para lidar com a questão” (BRASIL, 2007, p. 58), que tem origem na…

e chegarmos aos resultados esperado na pesquisa. Para responder a pergunta de pesquisa surgiram os seguintes objetivos: (1) Selecionar as palavras chaves, (2) Pesquisar nas revistas, (3) Analisar bibliométricamente os artigos, (4) Fazer o levantamento bibliográfico. Como procedimento foi realizado uma pesquisa em 15 revistas científicas, como resultado foram selecionados 04 artigos que auxiliam no entendimento do tema de pesquisa. O trabalho está organizado da seguinte maneira, no…

E-LOCUÇÃO | REVISTA CIENTÍFICA DA FAEX Edição 03 – Ano 2 – 2013 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA MARINA GONÇALVES RESUMO Este artigo aborda uma das maiores preocupações dos dirigentes das empresas que está relacionado à alta carga tributária, pois os tributos aumentam seus custos e consequentemente diminuem seus lucros, afetando assim, de forma direta, sua competitividade no mercado. A cada dia que se passa a legislação se torna…

periculosidade são uma deformação no aspecto jurídico e técnico de prevenção ou um benefício para o trabalhador? O que estes adicionais representam para a sociedade? Estes questionamentos envolvem uma discussão profunda sobre a organização do trabalho e os interesses do capital sobre o bem-estar de seus colaboradores. Na avaliação do juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, “a cultura empresarial brasileira ainda dedica muito tempo e esforço para conviver com os efeitos dos danos – o uso do…

fechados exerce sobre o município. A partir da década de 70, quando essa modalidade de loteamentos começou a ser implantada, vários empreendimentos começaram a surgir no estado de São Paulo, pois foram rapidamente aceitos pelo mercado consumidor, que buscava principalmente por privacidade e segurança. Além disso, eles conquistaram a população pelo seu belo visual, com amplas áreas verdes dentro de seus muros. Porém, não existe legislação específica para a…

podem ter sobre a saúde humana e sobre o meio ambiente (solo, água, ar e paisagens). Os resíduos perigosos, produzidos sobretudo pela indústria, são particularmente preocupantes, pois, quando incorretamente gerenciados, tornam-se uma grave ameaça ao meio ambiente. Palavras chave: resíduos; industrias; 1 – Introdução A compreensão da problemática do lixo e a busca de sua resolução pressupõem mais do que a adoção de tecnologias. Uma ação na origem do problema exige reflexão não sobre…

o direito de greve pode ser exercido, antes mesmo, da edição de lei específica. De outro lado os que sustentam que o servidor somente pode exercer o direito de greve, depois de editada lei específica prevista na Constituição. Enquanto não se chega a um denominador comum, muitos são os entendimentos sobre a interpretação do direito de greve no serviço público brasileiro. Este estudo propôs-se enfatizar algumas considerações sobre o direito de greve, seu conceito, legitimidade, limites e…

permitir ao funcionário montar seu próprio pacote de benefícios, para atender suas reais e individuais necessidades. No artigo encontraremos o relato da experiência da implantação do programa pelas empresa Hp e Telet Sa e uma pesquisa da Watson Wyatt sobre as práticas de benefícios flexíveis no Brasil, os principais motivadores e os receios das empresas na sua implantação. Palavras-chave: Necessidades. Benefícios. Flexíveis. 1 INTRODUÇÃO O salário pode ser um fator importante…

Título: Comentários Sobre a Utilização dos Créditos Adicionais no Brasil | Autor: Paulo Rangel Plá | IntroduçãoA rigidez dos orçamentos - ferramenta fundamental para qualquer tipo de organização, seja ela do setor privado ou público - sempre trouxeram certas dificuldades aos gestores públicos.Embora essa rigidez seja amplamente justificável do ponto de vista da administração pública e da racional utilização dos recursos, existe a necessidade de se por à disposição do gestor público,…