Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

dos tributos há de se observar, ainda, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal (EC n. 42/2003). 1.3. As Normas Complementares A exemplo dos decretos, as normas complementares integram o conceito de, legislação tributária e não podem extrapolar os limites da lei que explicitam. São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões singulares ou coletivas dos órgãos administrativos a que a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós Graduação em Gestão Fiscal e Tributária CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ICMS/ISSQN/IPI Professor: Marconi J. L. de Almeida Grupo: Brunno Sousa Eder dos Reis Jacyara Santos Lélia Ribeiro Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO Planejamento Tributário é uma reestruturação específica de uma EMPRESA, é verificar, estabelecer, analisar, sugerir, reorganizar, compreender, medir coeficientes fiscais e tributários de uma organização no…

Objetivos: Apresentar os principais aspectos da escrituração dos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias. Também veremos venda para entrega futura e faturamento antecipado. As regras de contabilização foram estudadas em Contabilidade Comercial. Agora nosso enfoque será na escrituração destes tributos. IPI a) Base constitucional - A Constituição outorga à União competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (Art. 153, IV). b) Base legal – Decreto nº 7.212…

de fato gerador do IPVA. b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. c.) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária. 03) Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI. RESPOSTAS: 1ª Questão: antecedente: critério material – industrializar produto previsto na TIPI ou importar bem proveniente do exterior; critério espacial – Qualquer local do território nacional; e critério temporal – Saída do bem industrializado. conseqüente: critério pessoal – o sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo o industrial próprio e por

C APOSTILA DOIS: DIRETRIZES FISCAIS I- ESTRUTURA NORMATIVA DO IPI A estrutura normativa do Imposto IPI pode resumir-se, com fundamento em seu atual contexto legislativo, nos seguintes termos: Hipóteses Legais de Incidência Hipótese I a-) Critério Material: promover a industrialização de um produto e, com ele, realizar um ato ou negócio jurídico relativo à transferência de sua posse ou propriedade: b-) Critério Espacial: qualquer lugar do território…

tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar,…

existentes em nossa Constituição, mais precisamente no seu art. 5º, no que tange o direito tributário, existem máximas constitucionais específicas para limitar o exercício do Poder de Tributar (competência tributária), as quais devem ser acatadas pela legislação infraconstitucional, sendo que merecem sucintas considerações: Princípio da Estrita Legalidade: como se nota no art. 150, I, da CF/88: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à…

RESUMO – DIREITO TRIBUTÁRIO Prezados alunos, Este é um resumo da matéria, o que há de mais importante. Obviamente, não dispensa a leitura da doutrina e da legislação. Trata-se apenas de uma noção geral. Muitos já possuem essa matéria no caderno. Bons estudos, Leandro Conceito de Direito Tributário: “É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e…

LEONARDA SOARES MÁRCIO OLIVEIRA BOA VISTA - RR Apuração de IPI IPI é o imposto sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros de competência federal, não cumulativo. É de caráter seletivo, ou seja, a alíquota é definida pelo governo federal através da TIPI (Tabela de incidência do Imposto Sobre Produto Industrializado), a qual, é regulamentada pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados). Teve seu surgimento com a Lei numero 25,…